Execução de Título Extrajudicial 1002550-56.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002550-56.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE BERTUOL REQUERIDO: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002550-56.2020.8.11.0037 Vistos. Ante a ausência de manifestação do executado, DEFIRO o pedido da exequente e determino a adjudicação dos bens 01 DISTRIBUIDOR DE FERETILIZANTE, CÁLCARIO E SEMENTES, MARCA STARA, STARA MODELO HERCULES 10.000 INOX, SÉRIE HEA- CA12382 e 01 TRATOR JONH DEERE 6190 J, CHASSI IBM6190JJKD001841, devendo ser realizada a expedição do auto de adjudicação. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, acerca da presente decisão. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, a exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Comprovado o registro da propriedade, expeça-se mandado de ordem de entrega ao exequente. Portanto, havendo adjudicação, cabe ao adquirente o pagamento dos tributos sobre o bem adjudicado, vez que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui efeito de expurgar os ônus obrigacionais, dado que se trata de obrigação propter rem, ou seja, própria da coisa, e, por essa razão, acompanha o bem. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) Agravo de Instrumento – Execução definitiva de sentença – Exequente que pretende a adjudicação do bem (veículo) com abatimento dos valores decorrentes de avarias, débitos de IPVA e outras taxas – Irrazoabilidade – Quanto ao abatimento do preço em razão de avarias, o bem já foi avaliado considerados os danos existentes – Débitos que têm origem em obrigações propter rem, ou seja, acompanham o próprio bem ainda que os fatos geradores tenham ocorrido anteriormente – Na adjudicação do bem cabe ao credor adquirente o pagamento dos valores decorrentes de obrigações propter rem que incidente sobre o bem adjudicado, pois ele estará dispensado do deposito do respectivo preço, tendo em vista o seu crédito, ao contrário da arrematação cujos débitos tributários sub-rogam-se no preço da hasta – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22135501520218260000 SP 2213550-15.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2021) Tudo cumprido, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, devendo apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO JOSE BERTUOL em 09/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO JOSE BERTUOL em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PEDRO JOSE BERTUOL em 30/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(35)