Acordo de Não Persecução Penal 1006542-88.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PRF

Terceiro

FABIO JOSE DE SOUZA SILVA

Reu

FABIO JOSE DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO VICTOR LOPES FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO RENATO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 14:38

Recebidos os autos

31/10/2024, 14:38

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:38

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

31/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 21082024

21/08/2024, 13:42

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:27

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 19/08/2024 15:00, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

20/08/2024, 13:57

Juntada de Carta

16/08/2024, 13:08

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 14:38

Recebidos os autos

31/10/2024, 14:38

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 14:27

Despacho

•18/07/2024, 16:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

31/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 21082024

21/08/2024, 13:42

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:27

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 19/08/2024 15:00, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

20/08/2024, 13:57

Juntada de Carta

16/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 14:36

Expedição de Carta precatória

19/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:22

Juntada de Ofício

19/07/2024, 17:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

19/07/2024, 17:16

Desentranhado o documento

19/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:09

Juntada de Ofício

19/07/2024, 17:00

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/07/2024, 18:36

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 19/08/2024 15:00, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

18/07/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

11/07/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:12

Expedição de Carta precatória

14/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:05

Juntada de Ofício

12/06/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:53

Juntada de Ofício

12/06/2024, 15:11

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/07/2024 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

11/06/2024, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/01/2024, 15:57

Expedição de Carta precatória

14/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 17:22

Expedição de Mandado

24/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 20:11

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:49

Juntada de Ofício

27/09/2023, 16:33

Juntada de Ofício

27/09/2023, 16:32

Expedição de Mandado

27/09/2023, 12:06

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:24

Recebida a denúncia contra FABIO JOSE DE SOUZA SILVA (INDICIADO)

26/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão

21/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de denúncia

21/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:38

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:22

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

19/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/09/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 12:38

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, ALTA FLO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 PROCESSO n. 1006542-88.2021.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:56

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:55

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 14:24

Expedição de Mandado

10/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 16:39

Expedição de Mandado

27/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 08:55

Recebidos os autos

14/12/2022, 16:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

14/12/2022, 16:50

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 15:47

Recebidos os autos

01/10/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:41

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:56

Recebidos os autos

09/09/2021, 14:28

Juntada de Certidão

09/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2021, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 14:12

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 14:12

Decisão

•11/06/2024, 16:31

Decisão

•26/09/2023, 17:24

Decisão

•19/09/2023, 16:22

Despacho

•03/05/2023, 16:55

Decisão

•14/12/2022, 16:50

Despacho

•01/10/2021, 17:41