Agravo de Instrumento 1010190-22.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoFraude à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete da Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 18:58

Baixa Definitiva

29/01/2024, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado

29/01/2024, 18:35

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de INES MORO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:41

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 10:16

Recurso Especial não admitido

28/11/2023, 08:33

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:51

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 18:58

Baixa Definitiva

Documentos

Certidão

•29/01/2024, 18:34

Decisão

•28/11/2023, 08:33

29/01/2024, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado

29/01/2024, 18:35

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de INES MORO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:41

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 10:16

Recurso Especial não admitido

28/11/2023, 08:33

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 09:45

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/10/2023, 13:31

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

24/10/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2023, 11:07

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:13

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de INES MORO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de certidão

06/09/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2023, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Setembro de 2023 a 07 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:15

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s)INES MOROpara apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 07:03

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) IVELI SALETE TEDESCOpara apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:14

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:42

Publicado Acórdão em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONSTATADA. TERCEIRO INTERESSADO. REGULARMENTE INTIMADO PARA DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINTOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Regularmente intimada a terceira para apresentar defesa quando a alegação de fraude à execução, opôs os embargos de terceiros, que foram extintos por falta de recolhimento de custas processuais.

31/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:08

Conhecido o recurso de INES MORO - CPF: 286.366.270-87 (AGRAVANTE) e não-provido

28/07/2023, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de certidão

28/07/2023, 08:48

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de INES MORO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de INES MORO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 10:52

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2023.

04/07/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 11:35

Decorrido prazo de INES MORO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de IVELI SALETE TEDESCO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:30

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 16:03

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 15:02

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) IVELI SALETE TEDESCO para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II do CPC.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Comunique-se imediatamente o Juízo da causa e solicite-se informações. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de maio de 2023. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:26

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a agravante para fazer prova de sua alegada incapacidade financeira, devendo trazer aos autos, comprovante de rendimento, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, cópia da Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, e comprovantes de suas despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cuiabá, 8 de maio de 2023. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:38

Publicado Informação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:19

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1010190-22.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1010190-22.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.

05/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/05/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:05

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 13:09

Despacho

•24/10/2023, 13:14

Acórdão

•14/09/2023, 08:18

Acórdão

•13/09/2023, 17:45

Acórdão

•28/07/2023, 14:08

Acórdão

•28/07/2023, 13:15

Documento de comprovação

•14/06/2023, 16:03

Decisão

•18/05/2023, 16:08

Despacho

•08/05/2023, 18:38