Execução Fiscal 0001482-40.2008.8.11.0092 - TJMT

Execução Fiscal 0001482-40.2008.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0001482-40.2008.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Alto Taquari/MT em face de Schutter do Brasil Ltda. O valor foi devidamente atualizado por este juízo em 02 de outubro de 2018 (id. 72820869, pág. 187/194). Considerando que as partes divergiram em relação ao cálculo da presente execução este juízo determinou à remessa dos autos a contadoria judicial para atualização do cálculo (pág. 795). Desse modo, juntou-se aos autos certidão da contadoria deste juízo às págs. 796/802, com resultado: Atualização do valor de: R$ 1.236.580,64 (01/05/2018) até a data de: 30/04/2023 pelo índice SELIC: R$ 1.656.428,70. - Multa de 2%: R$ 33.128,57 - Honorários ADV de 10%: R$ 168.955,73 Total geral atualizado: R$ 1.858.513,01. Em seguida, o exequente manifestou pugnando pela homologação do cálculo bem como pela intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (pág. 803). Ato contínuo a executada, requereu a remessa dos autos novamente a contadoria deste juízo alegando irregularidades no cálculo apresentado (805/818). O município de Alto Taquari manifestou pela homologação do cálculo (pág. 820). Sendo assim, este juízo determinou novamente a remessa dos autos à contadoria do juízo ante a divergência apontada pela parte executada (pág. 821). Desse modo, juntou-se aos autos nova certidão da contadoria deste juízo idêntica a apontada às págs 796/802 (pág. 822/828). Por último, a parte executada novamente manifestou discordância em relação ao cálculo elaborado pela contadoria do juízo (pág. 830/832). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando o feito entendo que o cálculo em comento deve ser HOMOLOGADO. Explico. No caso em tela, aduz a executada que há incorreção consistente na utilização de valor, que já possui taxa Selic embutida, como valor base a ser corrigido (novamente pela Selic). Narra que a Taxa Selic inclui os juros, dada a natureza híbrida do índice, que engloba tanto a atualização monetária, quanto os juros de mora. Por último, assegura que o cálculo apresentado pela Contadoria ao fazer incidir a Taxa Selic sobre o valor que já possuía juros embutidos, incorre em nítido anatocismo, consistente na incidência de juros sobre juros, o que é vedado na cobrança de débitos tributários. Com efeito, cumpre destacar que os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediantes provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Esse também é o entendimento dos tribunais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Desse modo, é necessário ressaltar ainda, que conforme atestado pelo contador judicial os cálculos foram elaborados estritamente nos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Assim, verifica-se que o título executivo traz previsão expressa dos parâmetros a serem adotados, sendo incabível sua modificação, uma vez que para tanto, seria necessário a modificação do título executivo, o que somente poderia ser feito através de interposição de recurso, ou, e cabível, a propositura da ação rescisória própria, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o prazo decadencial. Ademais, verifica-se que as partes não interpuseram recurso da decisão, não tendo submetido a questão ao julgamento de segundo grau, restando, portanto preclusa a referida matéria. Portanto, verifica-se que o cálculo apresentado pelo contador judicial, obedece aos parâmetros estabelecidos no título judicial, não havendo que se falar em irregularidades. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelo contador judicial, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou qualquer irregularidade. Desse modo, por não vislumbrar qualquer erro ou irregularidade HOMOLOGO o cálculo apresentado ao id. 116602845. Por último, INTIME-SE a parte executada para que proceda o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberações. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0001482-40.2008.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Alto Taquari/MT em face de Schutter do Brasil Ltda. O valor foi devidamente atualizado por este juízo em 02 de outubro de 2018 (id. 72820869, pág. 187/194). Considerando que as partes divergiram em relação ao cálculo da presente execução este juízo determinou à remessa dos autos a contadoria judicial para atualização do cálculo (pág. 795). Desse modo, juntou-se aos autos certidão da contadoria deste juízo às págs. 796/802, com resultado: Atualização do valor de: R$ 1.236.580,64 (01/05/2018) até a data de: 30/04/2023 pelo índice SELIC: R$ 1.656.428,70. - Multa de 2%: R$ 33.128,57 - Honorários ADV de 10%: R$ 168.955,73 Total geral atualizado: R$ 1.858.513,01. Em seguida, o exequente manifestou pugnando pela homologação do cálculo bem como pela intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (pág. 803). Ato contínuo a executada, requereu a remessa dos autos novamente a contadoria deste juízo alegando irregularidades no cálculo apresentado (805/818). O município de Alto Taquari manifestou pela homologação do cálculo (pág. 820). Sendo assim, este juízo determinou novamente a remessa dos autos à contadoria do juízo ante a divergência apontada pela parte executada (pág. 821). Desse modo, juntou-se aos autos nova certidão da contadoria deste juízo idêntica a apontada às págs 796/802 (pág. 822/828). Por último, a parte executada novamente manifestou discordância em relação ao cálculo elaborado pela contadoria do juízo (pág. 830/832). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando o feito entendo que o cálculo em comento deve ser HOMOLOGADO. Explico. No caso em tela, aduz a executada que há incorreção consistente na utilização de valor, que já possui taxa Selic embutida, como valor base a ser corrigido (novamente pela Selic). Narra que a Taxa Selic inclui os juros, dada a natureza híbrida do índice, que engloba tanto a atualização monetária, quanto os juros de mora. Por último, assegura que o cálculo apresentado pela Contadoria ao fazer incidir a Taxa Selic sobre o valor que já possuía juros embutidos, incorre em nítido anatocismo, consistente na incidência de juros sobre juros, o que é vedado na cobrança de débitos tributários. Com efeito, cumpre destacar que os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediantes provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Esse também é o entendimento dos tribunais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Desse modo, é necessário ressaltar ainda, que conforme atestado pelo contador judicial os cálculos foram elaborados estritamente nos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Assim, verifica-se que o título executivo traz previsão expressa dos parâmetros a serem adotados, sendo incabível sua modificação, uma vez que para tanto, seria necessário a modificação do título executivo, o que somente poderia ser feito através de interposição de recurso, ou, e cabível, a propositura da ação rescisória própria, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o prazo decadencial. Ademais, verifica-se que as partes não interpuseram recurso da decisão, não tendo submetido a questão ao julgamento de segundo grau, restando, portanto preclusa a referida matéria. Portanto, verifica-se que o cálculo apresentado pelo contador judicial, obedece aos parâmetros estabelecidos no título judicial, não havendo que se falar em irregularidades. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelo contador judicial, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou qualquer irregularidade. Desse modo, por não vislumbrar qualquer erro ou irregularidade HOMOLOGO o cálculo apresentado ao id. 116602845. Por último, INTIME-SE a parte executada para que proceda o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberações. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE PIMENTEL em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE PIMENTEL em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE PIMENTEL em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE PIMENTEL em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE PIMENTEL em 11/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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