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Ação PopularImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2002

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ARLINDO MARCIO MORAIS

CPF

Autor

JOSE JOADIR DO AMARAL JUNIOR

CPF

Autor

PEDRO FONTES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT 4493·CPF·Representa: Autor

UBIRATAN FARIA COUTINHO

OAB/MT 6760·CPF·Representa: Réu

CHARLES CAETANO ROSA

OAB/MT 4371·CPF·Representa: Réu

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT 4099·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ARLINDO MARCIO MORAIS

CPF

Autor

JOSE JOADIR DO AMARAL JUNIOR

CPF

Autor

PEDRO FONTES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE EUCLIDES DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

LUIZ VICENTE DE ARRUDA FALCAO

CPF

Reu

CARLINA FALCAO DE ARRUDA

CPF

Reu

TRES IRMAOS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Reu

CARLOS EDUARDO AVALONE

Reu

MARCELO AVALONE

Reu

CARLOS AVALONE JUNIOR

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 13:58

Recebidos os autos

28/07/2025, 13:58

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:49

Devolvidos os autos

02/04/2025, 15:24

Juntada de decisão

02/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

26/02/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 06/11/2024

26/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:31

Devolvidos os autos

15/10/2024, 18:17

Todas as movimentações(483)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 13:58

Recebidos os autos

28/07/2025, 13:58

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 13:50

Decisão

•07/03/2025, 15:18

21/07/2025, 16:49

Devolvidos os autos

02/04/2025, 15:24

Juntada de decisão

02/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

26/02/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 06/11/2024

26/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:31

Devolvidos os autos

15/10/2024, 18:17

Devolvidos os autos

16/07/2024, 17:48

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/07/2024, 17:48

Juntada de vista ao mp

16/07/2024, 17:48

Juntada de petição

16/07/2024, 17:48

Juntada de decisão

16/07/2024, 17:48

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:48

Processo Reativado

16/07/2024, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de Marcelo Avalone em 10/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:56

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:43

Julgado improcedente o pedido

14/05/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/03/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:40

Juntada de Ofício

27/02/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:36

Processo correicionado

29/11/2023, 16:02

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:02

Processo em correição

27/11/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:27

Juntada de Ofício

21/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de Carlos Avalone Junior em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de Marcelo Avalone em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Avalone em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de Tres Irmaos Engenharia e Planejamento Imobiliario LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:35

Decorrido prazo de JOSE EUCLIDES DOS SANTOS FILHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:35

Decorrido prazo de PEDRO FONTES FILHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:35

Decorrido prazo de JOSE JOADIR DO AMARAL JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:35

Decorrido prazo de ARLINDO MARCIO MORAIS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 14:41

Publicado Despacho em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000118-41.2002.8.11.0028.. AUTOR(A): ARLINDO MARCIO MORAIS, JOSE JOADIR DO AMARAL JUNIOR, PEDRO FONTES FILHO LITISCONSORTE: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, LUIZ VICENTE DE ARRUDA FALCAO, CARLINA FALCAO DE ARRUDA, TRES IRMAOS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, CARLOS EDUARDO AVALONE, MARCELO AVALONE, CARLOS AVALONE JUNIOR VISTOS, Considerando que restou infrutífera a tentativa de busca processual pelo site do

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:14

Processo Desarquivado

13/02/2023, 08:53

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de ARLINDO MARCIO MORAIS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:52

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:30

Decorrido prazo de ARLINDO MARCIO MORAIS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:44

Recebidos os autos

25/01/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 19:41

Processo Desarquivado

24/01/2022, 01:08

Arquivado Provisoriamente

27/04/2021, 01:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

26/03/2021, 01:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/03/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/03/2021, 00:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2021, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/02/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2021, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

26/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2019, 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

29/03/2019, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

29/03/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/07/2017, 02:35

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

10/07/2017, 01:16

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

10/07/2017, 01:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/07/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/05/2017, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 00:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2014, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2014, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/08/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/08/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/08/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2014, 01:47

Juntada (Juntada)

04/06/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/05/2014, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2014, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2012, 01:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/03/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:57

Despacho (Despacho)

03/02/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2011, 00:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 00:57

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2010, 02:46

Requisição de Informações (Intimacao)

21/10/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/08/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2010, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2010, 01:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2010, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 02:26

Despacho (Despacho)

30/11/2009, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2009, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2009, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2009, 00:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2009, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/09/2009, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/09/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2009, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

14/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/05/2009, 02:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/05/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/04/2009, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 01:37

Despacho (Despacho)

27/04/2009, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/12/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/09/2008, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/09/2008, 00:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/09/2008, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2008, 00:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 02:26

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/08/2008, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/08/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/01/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 02:00

Despacho (Despacho)

09/01/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2007, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/07/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

10/07/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2007, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

26/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/01/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2007, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2007, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/01/2007, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/12/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2006, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

20/11/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/08/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2006, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/01/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Cota do MP)

16/11/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/08/2005, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/08/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2005, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2005, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

20/01/2005, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/01/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/10/2004, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2004, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2004, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2004, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/07/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2004, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2004, 02:44

Juntada (Juntada)

26/05/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 00:59

Despacho (Despacho)

18/05/2004, 00:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2004, 02:21

Juntada (Juntada)

10/05/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2004, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2004, 01:42

Despacho (Despacho)

04/05/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 00:54

Juntada (Juntada)

27/01/2004, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/01/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2003, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2003, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2003, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/10/2003, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2003, 02:02

Juntada (Juntada)

23/10/2003, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

27/08/2003, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2003, 00:21

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2003, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

12/08/2003, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2003, 01:38

Juntada (Juntada)

04/07/2003, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2003, 01:55

Despacho (Despacho)

17/06/2003, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2003, 01:30

Juntada (Juntada)

05/06/2003, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

02/12/2002, 01:27

Juntada (Juntada)

02/12/2002, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2002, 00:57

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2002, 02:25

Juntada (Juntada)

18/11/2002, 02:25

Juntada (Juntada)

07/11/2002, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2002, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2002, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2002, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2002, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2002, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/06/2002, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2002, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2002, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2002, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2002, 02:15

Despacho (Despacho)

20/03/2002, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2002, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2002, 01:40

Decisão

•15/07/2024, 18:11

Sentença

•14/05/2024, 16:43

Sentença

•14/05/2024, 16:43

Despacho

•04/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 19:44