Execução Fiscal 0003119-28.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 270.749,73

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA MARINGA

Terceiro

MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

MARCONDES RAI NOVACK

OAB/MT 8571·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 6565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2026, 12:32

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:32

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 16/04/2026

27/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de Marcondes Rai Novack em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/02/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:55

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2026, 12:32

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:32

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 16/04/2026

27/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 16/04/2026 23:59

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 18:24

Despacho

•03/11/2025, 16:56

17/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de Marcondes Rai Novack em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:23

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/02/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 23/01/2026 23:59

26/01/2026, 14:26

Juntada de entregue (ecarta)

17/12/2025, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de Marcondes Rai Novack em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de Marcondes Rai Novack em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:23

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 01:23

Expedido alvará de levantamento

25/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de Marcondes Rai Novack em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 14:27

Juntada de entregue (ecarta)

15/01/2025, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 13:44

Expedição de Mandado

20/09/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 13:59

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 11:29

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o administrador judicial para se manifestar nos autos sobre a decisão id.94459160, dentro de 15 dias.

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:01

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 06:55

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 06:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 14:11

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:41

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:24

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:31

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2021, 16:50

Processo Desarquivado

13/05/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 06:51

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 06:51

Arquivado Provisoriamente

09/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2021, 09:16

Conclusos para decisão

01/04/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 16:06

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 15:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:22

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/07/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/03/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2019, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2019, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2018, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/09/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2018, 00:40

Juntada (Juntada)

15/05/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2018, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 01:22

Juntada (Juntada)

09/11/2017, 02:00

Juntada (Juntada)

09/11/2017, 01:59

Juntada (Juntada)

09/11/2017, 01:58

Juntada (Juntada)

09/11/2017, 01:58

Juntada (Juntada)

09/11/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/09/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

17/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2017, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2016, 01:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/11/2016, 01:07

Decisão

•25/06/2025, 14:13

Decisão

•27/11/2024, 17:01

Despacho

•07/09/2023, 13:59

Outros documentos

•11/05/2023, 11:29

Despacho

•24/11/2022, 13:01

Decisão

•06/09/2022, 14:11

Decisão

•14/05/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 14:42

Decisão

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•27/10/2020, 16:30