Acordo de Não Persecução Penal 1021188-11.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT 11551·CPF·Representa: Réu

LEONIDAS SOUZA DO CARMO

OAB/MT 28411·CPF·Representa: Réu

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

OAB/MT 27603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PM OLIVEIRA

Terceiro

HELBERT HERMON CARDOSO DE MELO

CPF

Reu

RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

DOUGLAS MACYEL FERREIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:14

Juntada de Certidão

17/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 18:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:39

Juntada de Ofício

10/10/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:15

Juntada de Ofício

10/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:49

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:20

Todas as movimentações(104)

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:14

Juntada de Certidão

17/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 18:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•11/10/2024, 15:27

Manifestação do MP para o Juízo

•04/10/2024, 17:05

15/10/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:39

Juntada de Ofício

10/10/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:15

Juntada de Ofício

10/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:49

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/10/2024, 17:05

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:15

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão

02/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:16

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 18:16

Conclusos para despacho

24/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

11/05/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:47

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 17:40

Expedição de Mandado

15/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 09:34

Recebidos os autos

24/02/2024, 09:34

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:18

Processo Desarquivado

08/02/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:13

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:12

Juntada de Ofício

05/09/2023, 15:05

Processo Desarquivado

05/09/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:53

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 16:25

Processo Desarquivado

09/08/2023, 15:22

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 15:22

Processo Desarquivado

03/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:34

Arquivado Provisoriamente

26/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 15:46

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 23:28

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 20:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 09:42

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

05/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 15:59

Expedição de Mandado

04/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:30

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/05/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

24/02/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:16

Recebidos os autos

31/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2021, 09:16

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 09:14

Sentença

•03/10/2024, 18:15

Sentença

•03/10/2024, 18:15

Despacho

•27/09/2024, 18:16

Despacho

•27/09/2024, 18:16

Decisão

•24/02/2024, 09:34

Decisão

•24/02/2024, 09:34

Decisão

•24/05/2023, 23:28

Despacho

•02/05/2023, 15:12