Acordo de Não Persecução Penal 1020716-44.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS

OAB/RO 3044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:44

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:30

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:18

Desentranhado o documento

23/06/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:17

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025

23/06/2025, 17:11

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:36

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•25/06/2025, 17:57

Sentença

•18/06/2025, 18:00

24/06/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:44

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:30

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:18

Desentranhado o documento

23/06/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:17

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025

23/06/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:06

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 18:00

Recebidos os autos

18/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/06/2025, 18:00

Audiência preliminar realizada em/para 16/06/2025 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

18/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/06/2025, 01:13

Conclusos para despacho

13/06/2025, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2025, 13:36

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:07

Recebidos os autos

12/06/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/06/2025, 14:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 03:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 14:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 14:31

Desentranhado o documento

14/05/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 14:18

Desentranhado o documento

14/05/2025, 14:18

Expedição de Mandado

14/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2025, 15:15

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2025, 17:57

Expedição de Mandado

15/04/2025, 17:54

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:37

Audiência preliminar designada em/para 16/06/2025 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

15/04/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:16

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:19

Processo Desarquivado

03/02/2025, 16:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/10/2024, 15:47

Arquivado Provisoriamente

28/05/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:21

Juntada de Ofício

28/05/2024, 17:11

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2024, 18:13

Audiência preliminar realizada em/para 24/05/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 09:28

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:26

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 16:10

Expedição de Mandado

03/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:03

Recebidos os autos

03/04/2024, 14:42

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:22

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 11:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:06

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:06

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:16

Recebidos os autos

09/11/2023, 09:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 31/10/2023 16:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

09/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 22:58

Juntada de Petição de diligência

29/10/2023, 22:58

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 09:11

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:18

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 03:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:46

Juntada de Ofício

25/09/2023, 15:38

Expedição de Mandado

25/09/2023, 15:30

Expedição de Mandado

25/09/2023, 15:17

Expedição de Mandado

25/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:49

Publicado Decisão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020716-44.2020.8.11.0003.. ¨ Vistos etc, Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA como incurso nas sanções dos art. 302, caput, do CTB. A denúncia foi recebida em 07.10.2019, Id 53043210 – págs. 43/44. A acusada foi devidamente citada, conforme certidão de ID 91439429 – pág. 14, e apresentou resposta a acusação, manifestando a defesa, em sede de preliminar, pela i

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/10/2023 16:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

04/05/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de resposta

03/08/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 21:08

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/10/2020, 15:33

Juntada de Ofício

12/10/2020, 15:27

Expedição de Mandado.

12/10/2020, 15:22

Recebidos os autos

08/10/2020, 17:52

Recebida a denúncia contra LUANA OLIVEIRA DA SILVA DUTRA DAMACENA - CPF: 039.347.532-80 (REU)

08/10/2020, 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2020, 18:21

Declarada incompetência

06/10/2020, 20:04

Recebidos os autos

06/10/2020, 20:04

Conclusos para despacho

02/10/2020, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2020, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/10/2020, 17:56

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 17:56

Sentença

•18/06/2025, 18:00

Decisão

•12/06/2025, 17:13

Decisão

•12/06/2025, 17:13

Decisão

•15/04/2025, 17:18

Decisão

•15/04/2025, 17:18

Decisão

•24/05/2024, 18:13

Despacho

•03/04/2024, 13:22

Despacho

•03/04/2024, 13:22

Decisão

•08/11/2023, 21:25

Decisão

•04/05/2023, 14:57

Decisão

•08/10/2020, 17:52

Decisão

•06/10/2020, 20:04