Execução Fiscal 0000282-74.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2012

Valor da Causa

R$ 12.603,58

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ROMIS JANGNER FERRON

CPF

Reu

ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 15:05

Expedição de Mandado

01/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de diligência

11/11/2025, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 15:47

Expedição de Mandado

09/10/2025, 17:48

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:28

Processo correicionado

06/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:03

Processo em correição

30/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:33

Todas as movimentações(145)

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 15:05

Expedição de Mandado

01/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:43

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de diligência

11/11/2025, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 15:47

Expedição de Mandado

09/10/2025, 17:48

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:28

Processo correicionado

06/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:03

Processo em correição

30/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2025, 09:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2025, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 08:14

Determinada Requisição de Informações

06/01/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos

06/01/2025, 08:14

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 13:39

Expedição de Mandado

18/10/2024, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2024, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Expedição de Mandado

13/08/2024, 13:46

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:47

Determinada a citação de ROMIS JANGNER FERRON - CPF: 001.354.791-77 (EXECUTADO)

06/08/2024, 13:47

Nomeado curador

06/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2023, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 15:15

Expedição de Mandado

04/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 15:32

Expedição de Mandado

09/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:50

Publicado Decisão em 08/05/2023.

09/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000282-74.2012.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Vistos, etc. Primeiramente, antes de analisar o redirecionamento da Execução Fiscal ora em comento, deve-se verificar se o Ente Fazendário consegue comprovar seus requisitos, que segundo o Superior Tribunal de Justiça seria a demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou estatuto ou dissolução irregular d

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:49

Conclusos para despacho

06/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 10:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2021, 10:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/09/2021, 15:00

Conclusos para decisão

14/04/2021, 16:34

Recebidos os autos

14/04/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 16:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/12/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2018, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

10/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/06/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2016, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2013, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/06/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/02/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/02/2012, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2012, 02:21

Despacho

•06/01/2025, 08:14

Despacho

•06/01/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:46

Decisão

•06/08/2024, 13:47

Decisão

•06/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:49

Decisão

•04/05/2023, 15:49

Decisão

•13/09/2021, 15:00