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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2020

Valor da Causa

R$ 35.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

MARLI PERES PACHECO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(159)