Execução Fiscal 1003654-72.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.942,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/02/2026, 14:25

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:47

Decorrido prazo de EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:09

Publicado Citação em 15/09/2025.

15/09/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:39

Expedição de Edital

11/09/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:19

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/02/2026, 14:25

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•13/01/2023, 17:12

Sentença

•21/03/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:47

Decorrido prazo de EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:09

Publicado Citação em 15/09/2025.

15/09/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:39

Expedição de Edital

11/09/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 18:29

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2025, 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 15:10

Expedição de Mandado

23/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:42

Juntada de certidão

25/07/2024, 15:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/07/2024, 15:58

Juntada de decisão

25/07/2024, 15:58

Juntada de intimação

25/07/2024, 15:58

Juntada de intimação

25/07/2024, 15:58

Juntada de manifestação

25/07/2024, 15:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/07/2024, 15:58

Devolvidos os autos

25/07/2024, 15:58

Processo Reativado

25/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de informação

12/03/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de diligência

19/01/2024, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 14:06

Expedição de Mandado

17/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:16

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 20:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1003654-72.2022.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Caso o

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:12

Conclusos para despacho

30/12/2022, 10:07

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição inicial

30/12/2022, 10:07

Decisão

•24/05/2024, 16:46

Decisão

•05/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:20

Decisão

•02/07/2025, 18:29