Petição Cível 0000044-16.2018.8.11.0031 - TJMT

Petição Cível 0000044-16.2018.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000044-16.2018.8.11.0031.. REQUERIDO: VILASA CONSTRUTORA LTDA, KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS TESTEMUNHA: LAERCIO KATIKA Vistos, etc. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração (ID n.º 117730798) interposto pela parte requerida em face da sentença proferida no ID n.º 91525409. Contrarrazões no ID n.º 117870052. Alega o embargante que o ato judicial foi omisso em cinco oportunidades, sendo a (1) Inaplicabilidade da Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil – Aplicação do art. 70 da Lei 8.666/93 – Necessidade de demonstração de culpa ou dolo; (2) Ausência de fundamentação para a condenação em danos morais – Violação ao art. 489, §1°, I, III, e IV, do CPC; (3) Não manifestação acerca da necessidade de descontar dos lucros cessantes os custos incidentes e da necessidade de liquidação de sentença – Violação ao art. 489, §1°, IV, do CPC; (4) Decote do DPVAT – Aplicação da Súmula 246/STJ; e (5) Forma de atualização das condenações – Incidência do Tema 176/STJ – Violação ao art. 489, §1°, IV, do CPC. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). Não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE À CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 535 E 333, INCISO I, DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. (...).” (EDcl no REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 30/09/2014, in www.stj.jus.br). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017) Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. Convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterado o ato judicial contido no ID n.º 91525409. Intimem-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/06/2025 23:59

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Decorrido prazo de VILASA CONSTRUTORA LTDA em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/06/2025 23:59

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