Execução Fiscal 0001740-72.2003.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2003

Valor da Causa

R$ 20.349,00

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FRANCISCO FERRARESI DO FOJO

CPF

Reu

LATICINIO XAVANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT 5048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de LATICINIO XAVANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

30/08/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0053349-10.2014.4.01.9199.

29/08/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:44

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:26

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de LATICINIO XAVANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 19:05

Decisão

•29/08/2024, 19:05

30/08/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0053349-10.2014.4.01.9199.

29/08/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:44

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001740-72.2003.8.11.0012 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), em trâmite na 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

05/05/2023, 00:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2023, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

04/05/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:52

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/09/2014, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/09/2014, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2014, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2014, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2014, 02:24

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

30/04/2014, 01:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

24/04/2014, 01:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/09/2013, 00:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2013, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/09/2013, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2013, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2013, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2013, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

15/02/2013, 01:49

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

22/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/02/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2012, 01:29

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

02/02/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/01/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2011, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/09/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2011, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2010, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/03/2010, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2010, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/08/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/06/2009, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 01:07

Despacho (Despacho)

05/05/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2009, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/04/2009, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 00:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 00:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 01:34

Remessa (Remessa)

05/12/2006, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 00:51

Movimento Legado (Devolvido)

30/11/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

29/11/2006, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/05/2006, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Devolvido)

05/05/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

04/05/2006, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/04/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/04/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2006, 02:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Devolvido)

29/07/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2005, 02:00

Despacho (Despacho)

28/07/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2005, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

14/07/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 02:25

Movimento Legado (Devolvido)

23/11/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 01:38

Despacho (Despacho)

22/11/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2004, 00:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2004, 01:56

Juntada (Juntada)

09/01/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/12/2003, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/11/2003, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2003, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2003, 02:09

Despacho (Despacho)

13/11/2003, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2003, 02:05

Juntada (Juntada)

03/11/2003, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/10/2003, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/10/2003, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/10/2003, 01:13

Despacho (Despacho)

10/10/2003, 00:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/10/2003, 02:08

Despacho

•19/08/2024, 20:44