Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002378-52.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

R$ 17.078,82

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

NILDA MARTINS GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE KROMINSKI

OAB/MT 10896·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

NILDA MARTINS GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOSE KROMINSKI

OAB/MT 10896·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Autor

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT 11190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:21

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:31

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:52

Todas as movimentações(175)

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:21

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 17:44

Sentença

•22/04/2026, 17:44

22/04/2026, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:31

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 16:31

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

06/12/2025, 19:41

Expedição de Ofício de Precatório

06/12/2025, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 05:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 01:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 14:38

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:42

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:12

Expedição de Ofício de Precatório

05/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:10

Expedição de Ofício de RPV

05/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de NILDA MARTINS GOMES em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de NILDA MARTINS GOMES em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:02

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão

26/04/2024, 11:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 11:34

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:00

Juntada de certidão da contadoria

09/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 15:18

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/02/2024, 18:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão

25/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:16

Decorrido prazo de NILDA MARTINS GOMES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:59

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Cumpra-se integralmente a decisão de id. 71503209-pág.41, devendo o feito aguardar em secretaria. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

05/04/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:17

Apensado ao processo 0017559-93.2014.8.11.0002

25/10/2022, 17:26

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 04:16

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2016, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/04/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/09/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/09/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/08/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/08/2014, 01:59

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/08/2014, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2014, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/02/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/02/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2014, 01:07

Decisão

•09/01/2026, 17:03

Decisão

•09/01/2026, 17:03

Decisão

•19/02/2025, 13:55

Decisão

•19/02/2025, 13:55

Certidão

•24/09/2024, 10:37

Decisão

•06/08/2024, 13:53

Decisão

•06/08/2024, 13:53

Decisão

•07/02/2024, 17:27

Decisão

•07/02/2024, 17:27

Outros documentos

•12/12/2023, 14:04

Decisão

•04/05/2023, 16:35