Execução de Título Extrajudicial 0002884-69.2012.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002884-69.2012.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE: 0002884-69.2012.8.11.0011 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora (COOPROCAMI – Cooperativa Agrícola Regional dos Produtores de Cana de Mirassol d’Oeste Ltda), por meio de seu advogado (DJE), para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, 15 de junho de 2023. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MARQUIORETO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA em 19/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA FREITAS em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA em 07/04/2025 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(37)