Execução de Título Extrajudicial 1005278-04.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 440,64

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO VALERIO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:51

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:51

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a diligência do oficial de justiça, buscando materializar o ato citatório, a parte autora postulou pela concessão de prazo complementar para aportar aos autos os documentos necessários. No entanto, o postergamento injustificado do processo é incompatível ao rito desta justiça especializada, pois implica em letargia ao procedimento célere adotado (art. 2º, da Lei 9.099/95), notadamente porque o endereço da parte requerida é imprescindível para demandar neste juízo, devendo estar presente desde a propositura da ação, pois vedada expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Por meio de tais colocações, para o albergamento da pretensão do exequente, necessário apresentar, no mínimo, elementos para justificar a concessão de novo prazo e o alongamento deste processo, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento do autor. Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito. Nestes termos, não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 21:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2023, 21:06

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:13

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO VALERIO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:51

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:51

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a diligência do oficial de justiça, buscando materializar o ato citatório, a parte autora postulou pela concessão de prazo complementar para aportar aos autos os documentos necessários. No entanto, o postergamento injustificado do processo é incompatível ao rito desta justiça especializada, pois implica em letargia ao procedimento célere adotado (art. 2º, da Lei 9.099/95), notadamente porque o endereço da parte requerida é imprescindível para demandar neste juízo, devendo estar presente desde a propositura da ação, pois vedada expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Por meio de tais colocações, para o albergamento da pretensão do exequente, necessário apresentar, no mínimo, elementos para justificar a concessão de novo prazo e o alongamento deste processo, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento do autor. Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito. Nestes termos, não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 21:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2023, 21:06

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: MARCOS VINICIO VALERIO DE OLIV Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1005278-04.2022.8.11.0004

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 05:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 05:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:53

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 05:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 23:33

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 23:33

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 14:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO VALERIO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:12

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 13:59

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 09:04

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 13:16

Documentos

Despacho

•16/07/2022, 09:04

Sentença

•12/05/2023, 21:06

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