Execução Fiscal 0007902-16.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2003

Valor da Causa

R$ 11.889,75

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FLAMBOESTE - EXP DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:09

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de FLAMBOESTE - EXP DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:10

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007902-16.2003.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLAMBOESTE - EXP DE ALIMENTOS LTDA - ME, EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente, pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 18:07

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:07

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:17

Todas as movimentações(321)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:09

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 17:17

30/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de FLAMBOESTE - EXP DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:10

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007902-16.2003.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLAMBOESTE - EXP DE ALIMENTOS LTDA - ME, EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MIRNA DE CLEIDE MORENO RODRIGUES Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente, pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 18:07

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:07

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:10

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:00

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de expediente

05/10/2021, 16:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 02:25

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:46

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/05/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

23/09/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

23/09/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2016, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/05/2015, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2014, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2013, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

27/11/2013, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2013, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/10/2013, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/09/2013, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

02/08/2013, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/02/2013, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2013, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:57

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/09/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/10/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2008, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2008, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/06/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:00

Despacho (Despacho)

14/02/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 03:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

10/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2006, 00:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/05/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 01:16

Juntada (Juntada)

10/05/2005, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2005, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2005, 00:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2005, 02:00

Despacho (Despacho)

08/04/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/02/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2005, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/01/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2005, 01:25

Juntada (Juntada)

25/01/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/01/2005, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2005, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/01/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2004, 02:44

Despacho (Despacho)

16/08/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:23

Juntada (Juntada)

25/06/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2004, 02:16

Juntada (Juntada)

19/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/01/2004, 02:31

Juntada (Juntada)

29/12/2003, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2003, 01:23

Juntada (Juntada)

01/12/2003, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2003, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2003, 01:08

Despacho (Despacho)

15/11/2003, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2003, 02:23