Execução de Título Extrajudicial 0029498-89.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0029498-89.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0029498-89.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, OLGA MARIA VIEIRA, GIOVANNA CASELI, EDEZIO CONSTANTINO COMARELA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Em atenção as arguições do Douto Defensor Público (Id. 116452120), no que tange ao pleito de prescrição intercorrente oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em tela, tenho que o feito não foi suspenso em nenhum momento por ausência de bens, bem como, não houve abandono por parte do exequente, portanto, tenho que não se encontram presentes os pressupostos desse instituto. Portanto, indefiro o pleito realizado pela Defensoria Pública. Não obstante o pedido de Id. 117617514, tenho que não houve o recolhimento das custas para pesquisa, portanto intimo o banco, via DJE, para proceder o seu pagamento, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a parte Ré para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA CASELI em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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