Apelação / Remessa Necessária 1013383-97.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT 25304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

JOSE NESTOR WINTER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:06

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

16/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

26/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

06/08/2025, 19:22

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:51

Todas as movimentações(19)

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:06

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 21:14

Despacho

•07/08/2025, 13:40

21/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

16/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

26/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

06/08/2025, 19:22

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:51

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:51

Recebidos os autos

30/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 13:48

Sentença

•09/04/2025, 13:56

Sentença

•09/04/2025, 13:56

Despacho

•13/09/2024, 18:53

Despacho

•13/09/2024, 18:53

Decisão

•04/05/2023, 17:23

Documento de comprovação

•04/05/2023, 09:42