Execução Fiscal 0000435-71.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 556,45

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL

OAB/MT 20633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

I K ZARTH

CNPJ

Reu

ISAURA KUFFEL ZARTH

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:37

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:58

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de I K ZARTH - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:24

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:54

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte EXECUTADA para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 641,24 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para custas, R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro c

05/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:37

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:58

Documentos

Decisão

•02/05/2023, 17:26

Sentença

•31/03/2022, 20:22

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legal

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Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de I K ZARTH - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:24

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:54

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte EXECUTADA para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 641,24 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para custas, R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro c

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte EXECUTADA para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 641,24 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para custas, R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro c

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 17:26

Devolvidos os autos

02/05/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

07/12/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 22:05

Publicado Intimação em 18/10/2022.

21/10/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2022, 08:35

Recebidos os autos

30/09/2022, 08:35

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:00

Transitado em Julgado em 22/06/2022

23/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:37

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 09:53

Publicado Intimação em 09/05/2022.

11/05/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:32

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2022, 20:22

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:00

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:33

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:32

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:21

Conclusos para despacho

04/02/2021, 08:43

Recebidos os autos

04/02/2021, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2020.

04/12/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 02:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/11/2020, 02:14

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/11/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 03:19

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/07/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/09/2019, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/07/2019, 02:05

Expedição de documento (Alvara Expedido)

29/07/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/02/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/05/2017, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/03/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/03/2017, 01:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/02/2017, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/01/2017, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2016, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/09/2016, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2016, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/05/2016, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2016, 02:11

Despacho

•08/02/2021, 16:21