Execução Fiscal 0000292-03.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2010

Valor da Causa

R$ 6.064,80

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:14

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:14

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 06:00

Decorrido prazo de JALILH AWAD em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:00

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2023, 13:12

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/10/2023, 05:39

Conclusos para julgamento

12/10/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:04

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:14

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 13:12

Despacho

•02/10/2023, 14:31

30/11/2023, 06:00

Decorrido prazo de JALILH AWAD em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:00

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2023, 13:12

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/10/2023, 05:39

Conclusos para julgamento

12/10/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:31

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/07/2023, 12:33

Juntada de decisão

07/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 12:33

Juntada de comunicações

07/07/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

07/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:33

Juntada de acórdão

07/07/2023, 12:33

Juntada de acórdão

07/07/2023, 12:33

Juntada de acórdão

07/07/2023, 12:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/07/2023, 12:33

Devolvidos os autos

07/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:55

Conclusos para decisão

22/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/10/2021, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:43

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:16

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:58

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:07

Processo Desarquivado

13/08/2021, 16:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/08/2021, 13:51

Arquivado Definitivamente

04/08/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 04:51

Declarada decadência ou prescrição

02/08/2021, 22:25

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2020.

17/11/2020, 04:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 19:59

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 19:59

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/11/2020, 00:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/12/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2015, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/03/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2014, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/02/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2014, 01:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/02/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/08/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2010, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2010, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/05/2010, 01:55

Juntada (Juntada)

03/05/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2010, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/02/2010, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/02/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/02/2010, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2010, 01:31

Acórdão

•18/05/2023, 13:22

Acórdão

•18/05/2023, 13:22

Acórdão

•17/05/2023, 12:41

Decisão

•16/01/2023, 10:01

Despacho

•27/04/2022, 18:19

Despacho

•27/04/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:46

Despacho

•18/08/2021, 17:58

Recurso de sentença

•13/08/2021, 13:51

Sentença

•02/08/2021, 22:25