Execução Fiscal 0000620-47.2009.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2009

Valor da Causa

R$ 43.397,74

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT 22159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Sentença

06/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2024, 18:03

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:03

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 16:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 21:34

Conclusos para decisão

06/11/2023, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/10/2023, 14:42

Todas as movimentações(179)

Juntada de Sentença

06/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2024, 18:03

Recebidos os autos

Documentos

Outros documentos

•06/09/2024, 14:25

Decisão

•30/04/2024, 21:34

07/05/2024, 18:03

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 16:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 21:34

Conclusos para decisão

06/11/2023, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/10/2023, 14:42

Processo Desarquivado

27/10/2023, 14:42

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 10:25

Recebidos os autos

23/06/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:25

Transitado em Julgado em 22/06/2023

23/06/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:50

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Requerente: Estado de Mato Grosso Requeridas: Monte Alto Indústria e Comercio de Madeiras LTDA Autos nº 0000620-47.2009.8.11.0088 Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estatual, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial. Constando que o feito tramita há mais de 13 anos (distribuído na data de 21/05/2009) sem qualquer efetividade, deter

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:22

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 16:52

Apensado ao processo 1001235-63.2022.8.11.0088

11/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 15:24

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:10

Decorrido prazo de MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:16

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 11:11

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:06

Recebidos os autos

30/07/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:00

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2021, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/03/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2021, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2021, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/09/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2018, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

19/02/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 03:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2016, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:24

Remessa (Remessa)

03/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2016, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:53

Remessa (Remessa)

11/09/2015, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2015, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/09/2015, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/06/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2013, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/06/2013, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2012, 02:42

Despacho (Despacho)

01/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2010, 02:08

Remessa (Remessa)

20/05/2010, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2010, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2010, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2010, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2010, 01:54

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/02/2010, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2009, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/10/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/10/2009, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2009, 02:11

Decisão

•30/04/2024, 21:34

Sentença

•04/05/2023, 18:22

Despacho

•24/03/2023, 15:04

Despacho

•22/07/2022, 18:00