Execução Fiscal 0001135-79.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2010

Valor da Causa

R$ 3.976,99

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2023, 03:12

Recebidos os autos

23/12/2023, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 24/10/2023

22/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:52

Extinto o processo por desistência

24/10/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:48

Todas as movimentações(280)

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2023, 03:12

Recebidos os autos

23/12/2023, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 16:52

Despacho

•19/06/2023, 17:48

22/11/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 24/10/2023

22/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:52

Extinto o processo por desistência

24/10/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:48

Conclusos para decisão

16/06/2023, 08:22

Devolvidos os autos

15/06/2023, 13:18

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:18

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 13:18

Juntada de comunicações

15/06/2023, 13:18

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 13:18

Juntada de petição

15/06/2023, 13:18

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:18

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:18

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:18

Juntada de acórdão

15/06/2023, 13:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/06/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de A R FRANCA COMERCIO - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:29

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 17:36

Conclusos para decisão

16/11/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 15:45

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/11/2022, 12:49

Juntada de despacho

16/11/2022, 12:49

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:49

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:49

Juntada de despacho

16/11/2022, 12:49

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:49

Devolvidos os autos

16/11/2022, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2021, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tj

25/09/2021, 18:15

Juntada de Ofício

28/07/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:49

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2021, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 13:23

Conclusos para decisão

24/04/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2021, 14:38

Recebidos os autos

24/04/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 14:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/02/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2021, 01:48

Remessa (Remessa)

28/01/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/01/2021, 02:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

25/01/2021, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/01/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/01/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:12

Arquivado Provisoriamente

27/10/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 01:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/07/2019, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/04/2019, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2019, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2019, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/01/2019, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/08/2018, 00:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/08/2018, 00:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 02:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2017, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2017, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/07/2017, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/03/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2016, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2016, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/01/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2015, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2015, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2015, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/04/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/04/2015, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/04/2015, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2015, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2015, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2014, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 02:05

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

15/08/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2014, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/05/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2014, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:47

Remessa (Remessa)

11/05/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/01/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2011, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

07/11/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

03/11/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/11/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:28

Remessa (Remessa)

25/05/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga )

02/05/2011, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2011, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

28/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga )

13/12/2010, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2010, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/03/2010, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/03/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/03/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2010, 01:07

Acórdão

•18/05/2023, 12:57

Acórdão

•18/05/2023, 12:57

Acórdão

•17/05/2023, 12:39

Despacho

•12/04/2023, 14:37

Decisão

•16/11/2022, 17:36

Despacho

•11/11/2022, 16:09

Despacho

•23/08/2022, 10:52

Despacho

•02/07/2021, 14:49

Recurso de sentença

•07/06/2021, 15:58

Sentença

•26/04/2021, 13:23