Execução Fiscal 0001283-65.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 271.659,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARISTELA DALLA VECHIA MARTINS

CPF

Reu

OTACILIO LOPES

CPF

Reu

FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ

CPF

Reu

ARTUR SILVEIRA

CPF

Reu

PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2025, 19:05

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 05:58

Todas as movimentações(170)

Arquivado Provisoriamente

09/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 19:05

Decisão

•07/07/2025, 19:05

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legal

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07/07/2025, 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2025, 19:05

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/11/2024, 10:08

Juntada de comunicação entre instâncias

31/10/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 17:59

Expedição de Mandado

23/10/2024, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2024, 07:57

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 18:29

Publicado Citação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de MARISTELA DALLA VECHIA MARTINS em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/04/2024, 09:40

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 12:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2023, 05:29

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 14:18

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 0001283-65.2016.8.11.0018 Valor da causa: R$ 271.659,26 ESPÉCIE: [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MAT

05/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2023, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:47

Conclusos para decisão

09/02/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:13

Juntada de comunicação entre instâncias

31/01/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/01/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

08/09/2022, 11:13

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/09/2022, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:00

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 12:57

Desentranhado o documento

26/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de ARTUR SILVEIRA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:57

Decorrido prazo de MARISTELA DALLA VECHIA MARTINS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:57

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:57

Decorrido prazo de PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:57

Decorrido prazo de OTACILIO LOPES em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:57

Publicado Citação em 16/06/2021.

16/06/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 05:19

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

15/06/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:42

Recebidos os autos

14/06/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/03/2021, 00:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2021, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2021, 02:32

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

15/01/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/01/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2020, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Devedor nao encontrado)

05/06/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2020, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

13/02/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

12/02/2020, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2019, 00:08

Remessa (Remessa)

11/08/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

31/07/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/05/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/05/2018, 02:17

Juntada (Juntada)

09/02/2018, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2017, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2017, 02:23

Remessa (Remessa)

25/07/2017, 02:27

Remessa (Remessa)

25/07/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2017, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2017, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2017, 02:31

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/04/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2017, 01:42

Remessa (Remessa)

07/02/2017, 02:15

Remessa (Remessa)

02/02/2017, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2017, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2016, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2016, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2016, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 01:53

Despacho

•04/04/2025, 13:59

Despacho

•04/04/2025, 13:59

Documento de comprovação

•31/10/2024, 14:34

Decisão

•19/09/2024, 07:57

Decisão

•03/04/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•08/06/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•08/06/2023, 12:42

Despacho

•28/03/2023, 19:12

Decisão

•19/01/2023, 13:09

Despacho

•11/08/2022, 10:12

Despacho

•03/08/2022, 15:39

Documento de comprovação

•14/06/2022, 17:56