Apelação / Remessa Necessária 0004899-26.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

DURCELINA PEREIRA LEITE

CPF

Autor

SIRLENE FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ALEIDE SANTINA BARP

CPF

Autor

CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA

CPF

Autor

CASSIA ELIANE DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT 9647·CPF·Representa: Autor

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT 6512·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/MT 15741·CPF·Representa: Autor

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT 9647·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT 6512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

DURCELINA PEREIRA LEITE

CPF

Autor

SIRLENE FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ALEIDE SANTINA BARP

CPF

Autor

CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA

CPF

Autor

CASSIA ELIANE DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDA SARDINHA SILVA

CPF

Autor

MARIZA SALETE SANTOS MACIEL

CPF

Autor

LEONIDES DE FATIMA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA NATAL PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ELIZABETE NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ELIANE GOMES DA COSTA VIGOLO

CPF

Autor

NEUSA KONRAD PIEPER

CPF

Autor

NEUSA FOGACA LANZONI

CPF

Autor

IRANI ALVES DAMACENA ALBINO

CPF

Autor

ANGELA MARIA BAVIEIRA

CPF

Autor

MARIA DAVID CASTRO

CPF

Autor

OLINDA PILGER SCHOENHERR

CPF

Autor

GEMA JABOINSKI

CPF

Autor

ADRIANA DE ASSIS NASCIMENTO

CPF

Autor

CELENIR MARIA SOARES

CPF

Autor

DORALICE DE OLIVEIRA TEODORO

CPF

Autor

ADEJAIR INACIO ROCHA

CPF

Autor

CELI BENDER

CPF

Autor

ANGELICA DA SILVA

CPF

Autor

NERCINDA DE FATIMA SOARES GONCALVES

CPF

Autor

ELIZABETH QUINTINO DA SILVA

CPF

Autor

ELISABETE TERESINHA ZANATTA

CPF

Autor

SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH

CPF

Autor

DIVA GEBHARDT

CPF

Autor

GRAZIELA PAZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANGELA RAIMUNDA DE JESUS FRANCO

CPF

Autor

LILIAN MARIANA DIAS TORRES

CPF

Autor

EMILIA ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

ARI LAFIN

Terceiro

ARI GERVAZIO LAFIN

Terceiro

NEUSA KONRAD PIEPER

CPF

Reu

OLINDA PILGER SCHOENHERR

CPF

Reu

ADEJAIR INACIO ROCHA

CPF

Reu

ADRIANA DE ASSIS NASCIMENTO

CPF

Reu

ALEIDE SANTINA BARP

CPF

Reu

ANGELA MARIA BAVIEIRA

CPF

Reu

ANGELA RAIMUNDA DE JESUS FRANCO

CPF

Reu

ANGELICA DA SILVA

CPF

Reu

CASSIA ELIANE DA SILVA

CPF

Reu

CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA

CPF

Reu

CELENIR MARIA SOARES

CPF

Reu

CELI BENDER

CPF

Reu

DIVA GEBHARDT

CPF

Reu

DORALICE DE OLIVEIRA TEODORO

CPF

Reu

DURCELINA PEREIRA LEITE

CPF

Reu

ELIANE GOMES DA COSTA VIGOLO

CPF

Reu

ELISABETE TERESINHA ZANATTA

CPF

Reu

ELIZABETE NUNES DA SILVA

CPF

Reu

ELIZABETH QUINTINO DA SILVA

CPF

Reu

EMILIA ALVES

CPF

Reu

GEMA JABOINSKI

CPF

Reu

GRAZIELA PAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IRANI ALVES DAMACENA ALBINO

CPF

Reu

LEONIDES DE FATIMA SOARES DA SILVA

CPF

Reu

LILIAN MARIANA DIAS TORRES

CPF

Reu

MARIA DAVID CASTRO

CPF

Reu

MARIA NATAL PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIZA SALETE SANTOS MACIEL

CPF

Reu

NERCINDA DE FATIMA SOARES GONCALVES

CPF

Reu

NEUSA FOGACA LANZONI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Reu

RAIMUNDA SARDINHA SILVA

CPF

Reu

SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH

CPF

Reu

SIRLENE FERREIRA LIMA

CPF

Reu

MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT 9647·CPF·Representa: Autor

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT 6512·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/MT 15741·CPF·Representa: Autor

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT 9647·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT 6512·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/MT 15741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 19:14

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:11

Publicado Acórdão em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

22/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de NEUSA FOGACA LANZONI em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de OLINDA PILGER SCHOENHERR em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA SARDINHA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA LIMA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Todas as movimentações(484)

Baixa Definitiva

08/03/2024, 19:14

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:11

Publicado Acórdão em 24/01/2024.

Documentos

Acórdão

•22/01/2024, 09:30

Acórdão

•22/01/2024, 09:30

24/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

22/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de NEUSA FOGACA LANZONI em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de OLINDA PILGER SCHOENHERR em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA SARDINHA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA LIMA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIZA SALETE SANTOS MACIEL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de NERCINDA DE FATIMA SOARES GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de NEUSA KONRAD PIEPER em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETE NUNES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETH QUINTINO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de EMILIA ALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de GEMA JABOINSKI em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de GRAZIELA PAZ DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de IRANI ALVES DAMACENA ALBINO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de LEONIDES DE FATIMA SOARES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de LILIAN MARIANA DIAS TORRES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAVID CASTRO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA NATAL PEREIRA DE CARVALHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de DIVA GEBHARDT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de DORALICE DE OLIVEIRA TEODORO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de DURCELINA PEREIRA LEITE em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA COSTA VIGOLO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CASSIA ELIANE DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELISABETE TERESINHA ZANATTA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CELENIR MARIA SOARES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CELI BENDER em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ADRIANA DE ASSIS NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ALEIDE SANTINA BARP em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BAVIEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ANGELA RAIMUNDA DE JESUS FRANCO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/11/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:14

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 15:02

Deliberado em Sessão - Retirado

26/07/2023, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA SARDINHA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de OLINDA PILGER SCHOENHERR em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIZA SALETE SANTOS MACIEL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de NERCINDA DE FATIMA SOARES GONCALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de NEUSA FOGACA LANZONI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de NEUSA KONRAD PIEPER em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DAVID CASTRO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA NATAL PEREIRA DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de GEMA JABOINSKI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de GRAZIELA PAZ DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de IRANI ALVES DAMACENA ALBINO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de LEONIDES DE FATIMA SOARES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de LILIAN MARIANA DIAS TORRES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETH QUINTINO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETE NUNES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de EMILIA ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA COSTA VIGOLO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELISABETE TERESINHA ZANATTA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de DORALICE DE OLIVEIRA TEODORO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de DIVA GEBHARDT em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de DURCELINA PEREIRA LEITE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CASSIA ELIANE DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CELENIR MARIA SOARES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de CELI BENDER em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANGELA RAIMUNDA DE JESUS FRANCO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA DE ASSIS NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ALEIDE SANTINA BARP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BAVIEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:12

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:20

Publicado Intimação de pauta em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:40

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 17:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 21:29

Deliberado em Sessão - Retirado

18/05/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 11:14

Deliberado em Sessão - Retirado

05/09/2022, 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:43

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de GRAZIELA PAZ DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de MARIZA SALETE SANTOS MACIEL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de LEONIDES DE FATIMA SOARES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de SILDANI MARIA WILLMS WUNSCH em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de DIVA GEBHARDT em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de EMILIA ALVES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de LILIAN MARIANA DIAS TORRES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ANGELA RAIMUNDA DE JESUS FRANCO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAVID CASTRO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de CATIA REGINA ARRUDA DE ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA DE ASSIS NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de GEMA JABOINSKI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BAVIEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ELIZABETE NUNES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de IRANI ALVES DAMACENA ALBINO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de OLINDA PILGER SCHOENHERR em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA COSTA VIGOLO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ELISABETE TERESINHA ZANATTA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de NEUSA KONRAD PIEPER em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA NATAL PEREIRA DE CARVALHO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de NERCINDA DE FATIMA SOARES GONCALVES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA SARDINHA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CELI BENDER em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CASSIA ELIANE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de DORALICE DE OLIVEIRA TEODORO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA LIMA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de ELIZABETH QUINTINO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de ALEIDE SANTINA BARP em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CELENIR MARIA SOARES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de DURCELINA PEREIRA LEITE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de NEUSA FOGACA LANZONI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:45

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 11:01

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:04

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de ADEJAIR INACIO ROCHA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:51

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:30

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:18

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de EMILIA ALVES em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:14

Conclusos para decisão

27/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 13:41

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:06

Juntada de Certidão

19/04/2022, 19:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/04/2022, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e não-provido

31/03/2022, 17:25

Conhecido o recurso de ADEJAIR INACIO ROCHA - CPF: 469.037.121-00 (APELANTE) e provido

31/03/2022, 17:25

Sentença confirmada em parte

31/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2022, 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2022, 11:04

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2022.

04/03/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 01:14

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 14:42

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:30

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 13:52

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:42

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/12/2019, 15:41

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para RECURSO INOMINADO (460)

16/12/2019, 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/12/2019, 12:29

Decisão interlocutória

16/12/2019, 12:22

Deliberado em sessão. Retirado de julgamento

05/11/2019, 15:53

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:55

Incluído em pauta para 04/11/2019 13:30:00 1ª TRT - DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.

08/10/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:51

Deliberado em sessão. Retirado de julgamento

07/10/2019, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 00:07

Publicado Intimação de pauta em 17/09/2019.

17/09/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 19:32

Incluído em pauta para 07/10/2019 13:30:00 1ª TRT - DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.

12/09/2019, 19:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 19:16

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 16:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/09/2019.

06/09/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 16:35

Conclusos para decisão

04/09/2019, 16:35

Acórdão

•22/01/2024, 09:27

Documento de comprovação

•07/07/2022, 09:50

Acórdão

•06/07/2022, 17:31

Acórdão

•06/07/2022, 17:30

Acórdão

•06/07/2022, 17:21

Documento de comprovação

•27/06/2022, 11:10

Despacho

•05/06/2022, 00:18

Acórdão

•01/04/2022, 09:31

Acórdão

•01/04/2022, 09:31

Acórdão

•31/03/2022, 17:25

Despacho

•04/11/2021, 16:55

Despacho

•27/05/2021, 17:30

Decisão

•16/12/2019, 12:22

Todos os documentos(26)

Acórdão

•22/01/2024, 09:30

Acórdão

•22/01/2024, 09:30

Acórdão

•22/01/2024, 09:27

Documento de comprovação

•07/07/2022, 09:50

Acórdão

•06/07/2022, 17:31

Acórdão

•06/07/2022, 17:30

Acórdão

•06/07/2022, 17:21

Documento de comprovação

•27/06/2022, 11:10

Despacho

•05/06/2022, 00:18

Acórdão

•01/04/2022, 09:31

Acórdão

•01/04/2022, 09:31

Acórdão

•31/03/2022, 17:25

Despacho

•04/11/2021, 16:55

Despacho

•27/05/2021, 17:30

Decisão

•16/12/2019, 12:22

Decisão monocrática segundo grau

•04/09/2019, 16:33

Decisão

•04/09/2019, 16:33

Decisão

•04/09/2019, 16:33

Sentença

•04/09/2019, 16:33

Despacho

•04/09/2019, 16:33

Decisão

•04/09/2019, 16:33

Despacho

•04/09/2019, 16:33

Acórdão

•04/09/2019, 16:33

Despacho

•04/09/2019, 16:33

Sentença

•04/09/2019, 16:33

Sentença

•04/09/2019, 16:33