Execução Fiscal 0006381-23.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Importação de bens usados
II/ Imposto sobre Importação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/12/2006
Valor da Causa
R$ 57.607,71
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Primavera do Leste
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
23/06/2025, 12:56
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 12:55
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 12:54
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025, 10:41
Juntada de Certidão
07/02/2025, 13:28
Juntada de Certidão
07/02/2025, 13:28
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 17:31
Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:15
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025, 03:46
Expedição de Outros documentos
10/01/2025, 15:55
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 15:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025, 17:19
Recebidos os autos
09/01/2025, 17:19
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/01/2025, 17:19
Ver todas as movimentações (279)
Todas as movimentações
(279)
Juntada de Certidão
23/06/2025, 12:56
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 12:55
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 12:54
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025, 10:41
Juntada de Certidão
07/02/2025, 13:28
Juntada de Certidão
07/02/2025, 13:28
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 17:31
Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:15
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025, 03:46
Expedição de Outros documentos
10/01/2025, 15:55
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 15:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025, 17:19
Recebidos os autos
09/01/2025, 17:19
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/01/2025, 17:19
Recebidos os autos
09/01/2025, 17:19
Juntada de Certidão
09/01/2025, 17:19
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/09/2024, 13:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024, 13:39
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2024, 01:09
Recebidos os autos
06/06/2024, 01:09
Arquivado Definitivamente
05/04/2024, 15:05
Transitado em Julgado em 13/02/2024
05/04/2024, 15:03
Decorrido prazo de PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 22:54
Decorrido prazo de PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 26/02/2024 23:59.
02/03/2024, 03:38
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 11:44
Publicado Sentença em 14/02/2024.
14/02/2024, 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
13/02/2024, 03:42
Expedição de Outros documentos
11/02/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos
11/02/2024, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024, 15:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2024, 15:39
Conclusos para julgamento
09/02/2024, 08:51
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023, 09:06
Publicado Despacho em 11/12/2023.
11/12/2023, 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
09/12/2023, 11:44
Expedição de Outros documentos
07/12/2023, 16:40
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 16:40
Expedição de Outros documentos
07/12/2023, 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023, 16:40
Conclusos para decisão
03/11/2023, 04:10
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023, 08:46
Expedição de Outros documentos
20/07/2023, 08:46
Ato ordinatório praticado
20/07/2023, 08:45
Juntada de preparo recursal / custas isentos
04/07/2023, 12:21
Juntada de despacho
04/07/2023, 12:21
Juntada de certidão
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de comunicações
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de certidão
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de certidão
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:21
Juntada de intimação de pauta
04/07/2023, 12:20
Juntada de comunicações
04/07/2023, 12:20
Juntada de certidão
04/07/2023, 12:20
Juntada de acórdão
04/07/2023, 12:20
Juntada de acórdão
04/07/2023, 12:20
Juntada de acórdão
04/07/2023, 12:20
Juntada de petição
04/07/2023, 12:20
Juntada de certidão do trânsito em julgado
04/07/2023, 12:20
Devolvidos os autos
04/07/2023, 12:20
Juntada de certidão
04/07/2023, 12:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 – PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ POR ANALOGIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 5. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a paralização do processo por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ por analogia. 6. Recurso provido.
08/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE
05/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
08/11/2022, 08:15
Decorrido prazo de PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 18/10/2022 23:59.
05/11/2022, 12:45
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 00:52
Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022, 09:03
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022, 17:39
Conclusos para decisão
23/09/2022, 12:09
Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022, 11:09
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022, 10:56
Publicado Sentença em 01/08/2022.
01/08/2022, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
30/07/2022, 05:28
Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 17:15
Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2022, 17:15
Conclusos para decisão
19/07/2022, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022, 10:01
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 15:57
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 15:57
Ato ordinatório praticado
29/03/2022, 10:55
Processo Desarquivado
07/01/2022, 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021, 07:53
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.
14/10/2021, 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021, 03:26
Expedição de Outros documentos.
08/10/2021, 15:58
Recebidos os autos
08/10/2021, 15:57
Ato ordinatório praticado
08/10/2021, 15:56
Ato ordinatório praticado
08/10/2021, 15:48
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 19:03
Definitivo (Arquivamento)
15/09/2016, 01:25
Expedição de documento (Certidao)
15/09/2016, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2015, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2015, 02:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/04/2015, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/04/2015, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2015, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2015, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
08/12/2014, 02:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/11/2014, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2014, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2014, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/04/2014, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2014, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2014, 02:10
Redistribuição (Redistribuicao)
02/04/2014, 01:37
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
02/04/2014, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2013, 01:10
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
27/08/2013, 01:07
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/08/2013, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2013, 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/08/2013, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2013, 01:57
Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/04/2013, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2012, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2012, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2012, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2012, 01:52
Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/05/2012, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2012, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
27/01/2012, 01:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/01/2012, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2011, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/11/2011, 01:16
Despacho (Despacho)
29/10/2011, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2011, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
28/10/2011, 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/10/2011, 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/10/2011, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/10/2011, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2011, 01:08
Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/10/2011, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2011, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
05/09/2011, 01:45
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
05/09/2011, 01:45
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
05/09/2011, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
02/09/2011, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/08/2011, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/08/2011, 02:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/08/2011, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/06/2011, 02:04
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/06/2011, 02:04
Expedição de documento (Certidao)
02/06/2011, 02:02
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/06/2011, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
27/04/2011, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2011, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/04/2011, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2011, 01:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/04/2011, 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/04/2011, 01:45
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/04/2011, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2011, 01:41
Entrega em carga/vista (Vista)
16/02/2011, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
15/02/2011, 01:36
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/02/2011, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
09/12/2010, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2010, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/12/2010, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2010, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/11/2010, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2010, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2010, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
11/06/2010, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/06/2010, 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/05/2010, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2010, 01:15
Despacho (Despacho)
26/05/2010, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2010, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2010, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/03/2010, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2010, 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/03/2010, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/03/2010, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/02/2010, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2010, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2010, 01:51
Entrega em carga/vista (Vista)
23/02/2010, 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/02/2010, 01:42
Expedição de documento (Certidao)
23/02/2010, 01:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/02/2010, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2010, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2010, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2010, 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2010, 02:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2010, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/02/2010, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/02/2010, 01:43
Requisição de Informações (Intimacao)
10/02/2010, 02:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/02/2010, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/12/2009, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2009, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/12/2009, 01:33
Despacho (Despacho)
06/12/2009, 00:24
Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2007, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/06/2007, 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/06/2007, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/06/2007, 01:26
Movimento Legado (Andamento)
26/06/2007, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/06/2007, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/06/2007, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/06/2007, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2007, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2007, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
21/05/2007, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
16/05/2007, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/05/2007, 02:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/05/2007, 00:19
Movimento Legado (Andamento)
16/05/2007, 00:19
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/05/2007, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
02/05/2007, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/05/2007, 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/05/2007, 01:43
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/05/2007, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/04/2007, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/04/2007, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
25/04/2007, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/04/2007, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
24/04/2007, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/04/2007, 02:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/04/2007, 02:24
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/04/2007, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/04/2007, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/04/2007, 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/04/2007, 01:46
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
17/04/2007, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/04/2007, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2007, 02:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/04/2007, 01:09
Movimento Legado (Andamento)
16/04/2007, 01:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/04/2007, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/04/2007, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2007, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/04/2007, 00:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2007, 00:52
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/04/2007, 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/04/2007, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/04/2007, 01:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/03/2007, 02:30
Juntada (Juntada de AR)
13/03/2007, 02:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/03/2007, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/03/2007, 01:49
Movimento Legado (Andamento)
09/03/2007, 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/02/2007, 02:27
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/02/2007, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/02/2007, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/02/2007, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/02/2007, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2007, 02:41
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/02/2007, 02:17
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/02/2007, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/02/2007, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2007, 01:58
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/02/2007, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/02/2007, 02:12
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/02/2007, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2007, 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/02/2007, 01:42
Movimento Legado (Andamento)
21/02/2007, 01:42
Despacho (Despacho)
18/02/2007, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2007, 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2007, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/02/2007, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/02/2007, 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/02/2007, 00:20
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
12/02/2007, 00:19
Distribuição (Distribuicao do Processo)
09/02/2007, 02:21
Movimento Legado (Andamento)
09/02/2007, 01:35
Documentos
Sentença
•
11/02/2024, 15:39
Sentença
•
11/02/2024, 15:39
Despacho
•
07/12/2023, 16:40
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 08:45
Acórdão
•
07/06/2023, 17:22
Acórdão
•
07/06/2023, 17:22
Acórdão
•
07/06/2023, 17:20
Despacho
•
14/02/2023, 16:44
Despacho
•
23/09/2022, 17:39
Sentença
•
28/07/2022, 17:15
Ato Ordinatório
•
29/03/2022, 10:55
Ato Ordinatório
•
08/10/2021, 15:56