Ação Penal - Procedimento Sumário 1000987-94.2023.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000987-94.2023.8.11.0013.. 1. RELATÓRIO SÉRGIO FRANCISCO MENDES, qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso no artigo 24-A, da Lei n.º 11.343/2006 e, artigo 129, §13º, do Código Penal, em concurso material, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de ID 111219249: Fato 01 – Descumprimento de Decisão Judicial que fixou Medida Protetiva de Urgência: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 21/02/2023, por volta das 21h20min, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado SÉRGIO FRANCISCO MENDES, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência fixadas na Lei n.º 11.340/06 em favor de sua ex-namorada Camila Nunes Oliveira, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 111002651), Boletim de Ocorrência (ID 111002653), Termos de Declarações (ID 111002660), Autos de nº 1005666- 74.2022.8.11.0013 e demais documentos coligados nos autos. Fato 02 – Lesão Corporal Qualificada: Infere-se também do presente caderno investigativo que no dia 21/02/2023, por volta das 21h20min, em via pública, na Rua 14 de Fevereiro, próximo ao nº 109, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda, o indiciado SÉRGIO FRANCISCO MENDES, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada Camila Nunes Oliveira, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 111002651), Boletim de Ocorrência (ID 111002653), Termos de Declarações (ID 111002660) e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi recebida em 19.04.2023 (ID 115619710). O acusado pessoalmente citado, apresentou resposta acusação através de defensor constituído ID 111779204, por negativa geral, reservando-se o acusado ao direito de realizar a sua defesa, em toda a sua amplitude. Através da decisão de ID 11662552 o feito foi saneado, designando audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução, foi realizado a oitiva da vítima Camila Nunes Oliveira, inquiridas as testemunhas de acusação Valquíria Pires Gomes, Astrogildo Salvaterra Flores e Marcos Oliveira de Jesus, arrolados pela acusação, e Clézio Gama Barbosa, arrolado pela defesa, e, por último, foi realizado o interrogatório do réu (ID: 119095267). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu conforme a imputação formulada na denúncia, aduzindo estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, inexistindo excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, ao final traçando parâmetros para a fixação da pena. Na sequência, em seus memoriais, a defesa pugnou, ante a confissão do acusado, a aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea “d”, do CP, e causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP, e fixação da pena no mínimo legal (ID 119244941). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A, da LEI N.º 11.343/2006 Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Diante da análise do presente caderno processual, a conclusão é de que o pedido condenatório referente ao crime de descumprimento de medidas protetivas narrado no primeiro fato da inicial acusatória deve ser julgado improcedente. A afirmação segundo a qual é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto ao non liquet, isto é, à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do art.386, do Código de Processo Penal, preveem hipóteses de absolvições dubitativas, em indiscutível reverência ao princípio do favor rei. À toda evidência, no processo penal não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. Faz-se necessário ressaltar que, a prova que sustenta o pronunciamento judicial é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a interferência ou influência de elementos colhidos na fase inquisitiva, eis que destinados exclusivamente à formação da opinio delicti da acusação. Admitir elemento inquisitorial em detrimento de prova judicializada é efetivamente abandonar a garantia do devido processo legal. Não pode o julgador apoiar-se no inquérito. Deve se curvar sempre ao que foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A corroborar com isso, a lição do professor Aury Lopes Júnior: “Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do devido processo penal. (in Direito Processual Penal – 15. ed. – São Paulo, editora Saraiva, 2018). Ademais, consigno que a produção probatória não se confunde com a mera ratificação de declarações prestadas administrativamente, na medida em que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juízo forme sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Portanto, dada a sua estrutura inquisitiva, o inquérito policial somente pode gerar elementos de investigação, e nunca servir de prova para a condenação do acusado. Pois bem. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Camila Nunes Oliveira relatou os fatos alegando que: “Teve um relacionamento com o acusado em torno de oito meses, e chegou ao final após varias idas e vindas, em razão de muitas brigas; afirma que o acusado era ciumento; muitas brigas ocorreram por brigas dentro de casa; que o acusado não era agressivo, que muitas vezes partia da declarante, por ser nervosa; mas a primeira vez que o réu agrediu foi na data dos fatos; no dia 22.02 estava em uma casa, e o acusado ligou pedindo pra ir ate sua casa pois queria lhe dar uma corrente, mas antes mandou mensagens querendo voltar, falou pra ter calma e que iriam conversar; o acusado ficou alterado, começou a mandar mensagem pra sua prima, respondeu e falou que ia até ele; chegou na casa do colega do acusado e recebeu uma mensagem, então o Sérgio pegou seu celular e saiu correndo, quebrando seu celular e vindo pra cima, com chutes e tapas, ocasionando as lesões; afirma que antes disso já teria medidas protetivas, de quando eles largaram e o acusado começou a persegui-la, então solicitou medida protetiva; o réu quebrou a frente de sua moto, então pegou o capacete e desferiu umas capacetadas nele, viu que não daria conta e correu ate a casa de sua tia; o acusado estava com vários outros rapazes, e quem foi na sua tia depois era alguém que estava com ele; [...] após os fatos não tiveram mais contato; confirma que no dia dos fatos estiveram juntos no período da manhã, de forma breve; o encontro foi na casa do acusado, pois ele ligou querendo conversar, foi até lá, conversaram; após as medidas se mudou de cidade, ele foi atrás nessa cidade, ficaram por uma semana tentando voltar, não deu certo e ocorreu isso; antes dos fatos já tentavam voltar; após os fatos não mais procurou; afirma que o réu a agrediu primeiro, quebrou seu celular, deu um chute e caiu no chão; quando levantou ele deu um murro em sua boca e caiu novamente; antes disso estava na rua.” No mais, a informante Valquíria Pires Gomes, tia da vítima informou em Juízo: “Estava em sua casa, por volta de umas oito da noite a vitima chegou em casa pedindo socorro, pois eles estavam brigando, toda ensanguentada o rosto, machucada, pois ele teria batido nela; a tentou colocar pra dentro, mas eles começaram a brigar de novo, e voltaram para casa do vizinho e a briga continuou; afirma que o acusado também apanhou bastante da vítima; quando a vitima chegou em sua casa, o réu veio correndo atrás dela; o acusado estava no vizinho bebendo; teve um momento em que o réu deu um murro na vítima, que caiu de boca no chão, e ficou toda ensanguentada, hora que chamou socorro pela polícia; o acusado estava na casa de um vizinho, com outros rapazes, todos bebendo; primeiro chegou a Camila e depois ele; ele teria tomado a chave da moto dela pra ir embora, e ela queria a chave pra ir embora e ele não dava, iniciando a briga novamente; depois que a policia militar foi ate sua casa, foi um rapaz que não conhece, que ficou a ameaçando; afirma que esse rapaz estava junto com o réu no vizinho; O policial militar Astrogildo Salvaterra Flores, sob a ocorrência declarou: “Atenderam o casal, ela ligou e acusou de ter sido agredida, e que o acusado teria quebrado seu celular; ambos estavam muito exaltados e foram conduzidos a delegacia; ela com ferimento na boca e ele com arranhões.” No mesmo sentido, o policial militar Marcos Oliveira de Jesus, acrescentou: “Lembra que no dia todos aparentavam estar embriagados; a vitima relatou que o acusado ele prometeu que daria uma corrente de ouro, e foi até a casa do réu; chegando lá, ele pegou seu celular, viu umas conversas, a vitima ficou nervosa, discutiram e teve lesão na vítima; Sérgio falou que passou dia todo com a vítima, e no final da tarde teve o ocorrido; afirma que a vítima, acusado e os demais estavam visivelmente embriagados; todos foram encaminhados a delegacia; após teve outra chamada, um amigo do réu estava ameaçando a mulher que ligou pra polícia, não conseguiram localiza-lo, mas levou a mulher ameaçada ao CISC; quando conduziram Sérgio a delegacia não o viu fazendo uso de celular.” O informante da defesa Clézio Gama Barbosa, em Juízo completou: “Estavam em casa, até que Camila foi até lá e chamou Sérgio para ir do lado de fora; quando olhou ela já estava o agredindo em sua casa; viu por dois minutos discussão com Camila agredindo o acusado, quando pediu pra parar; ela queria causar briga ate a polícia chegar e fazer como se ele tivesse agredido ela; após a agressão viu a vitima na delegacia; afirma que a vitima tinha uma tia próximo a residência do declarante; após a discussão a vitima foi ate a casa de sua tia, e posteriormente até a delegacia; na sua casa estava, o declarante, Sérgio, Cleber, vulgo “bug” e outros amigos; era uma sexta-feira e estavam reunidos bebendo; Sérgio chegou por volta das seis horas, sendo convidado pelo declarante; a vitima chegou ao local após uma hora o acusado ter chego; ninguém chamou a vitima pra ir lá, só a viu chegando; afirma que ela estava procurando o acusado, pois como não a conhece, não teria como saber onde morava; Camila ficou na frente de casa, e foi tentar separar a confusão em sua casa; confirma que Camila chegou agredindo com um capacete; não viu quando ela chegou, apenas quando já estava agredindo o acusado; ela ficou alguns minutos nervosa lá, e depois foi pedir ajuda; conta que foi até a delegacia e todos saíram de sua casa.” O acusado por sua vez, ao ser interrogado, confessou os fatos, esclarecendo: “A medida protetiva que Camila fez já tem alguns dias, e desde então esta afastado dela, ela bloqueada em todas suas redes sociais; em janeiro ela voltou a manter contato com o declarante, que trocava de chip e ela conseguiu o número; postou uma foto com outra pessoa no facebook, por não ter ela na rede social, não sabe como conseguiu ver; mas desde esse dia ela puxa assunto, mesmo sabendo que não poderia ter contato; no dia 21 as nove horas da manhã, Camila foi ate a porta de sua casa, o chamou dizendo que queria entrar pra conversar; entrou, conversaram, tiveram relação e após ela saiu por volta das dez horas da manhã; do momento em que ela saiu foi ao pesqueiro Brasil, passando a tarde toda, na casa da prima dela que estava hospedada, cerca de 7/8km de sua casa; deveria manter distancia da vítima em 500mt, foi preso a 150mt de sua casa, na casa de seu colega; havia cinco meses que estavam sem se falar, a vítima mora em Nova Lacerda e não sabe o que ela foi fazer até o declarante; acredita que tenha sido pela foto que postou com outra pessoa; no mesmo dia por volta das cinco horas da tarde, seu amigo ligou chamando pra ir até sua casa, deixou seu carro em frente a casa, e desceu a pé; por volta das onze horas da noite, a Camila chegou ao local; acredita que ela passou em frente a sua casa, viu o carro estacionado; seus pais e irmão não conversam com ela; a vitima sem efeito de álcool é uma pessoa, mas quando esta alcoolizada se transforma; Camila sabia que a casa onde estaria era próxima; um colar da vitima que teria ficado com o declarante, que comprou pra dar da presente, mas viu as mensagens no celular dela conversando com terceiro, por ter dado o colar quebrou seu celular e recebeu varias pancadas na cabeça; afirma ter sido espancado, seu exame de corpo de delito consta as pancadas que levou da Camila; confirma ser um homem forte; não agrediu ela nesse momento, apenas tentou segura-la; não é homem de bater em mulher; não existiu quebra de medida pois ela mora em Nova Lacerda e foi até a residência do declarante; levou diversos arranhões pelo corpo e capacetadas em sua cabeça; descontou a raiva na moto da vítima, dando um chute; a vítima procurou o declarante; tinha ciência das medidas, então se afastou; [...]” No caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Isso porque, a prova oral demonstrou que os encontros entre a vítima e réu se deram de forma desejada pela ofendida, havendo fundadas dúvidas quanto as reais circunstâncias em que ocorreram os fatos, bem como quem teria dado início a situação. Em que pese, o tipo penal, não deixar lacunas para imputação, temerária a condenação do acusado, em razão de atitudes supostamente iniciadas pela vítima. Verifica-se que esta foi clara em afirmar que antes dos fatos, e durante a vigência das medidas protetivas tentaram reatar o relacionamento, bem como no dia em questão foi até a casa do acusado. Dessa forma, inviável uma condenação pelo delito de descumprimento de medidas protetivas, quando se vê que a vítima deu causa para o contato. Assim, em que pese efetivamente haja dúvidas, diante dos elementos informativos colhidos perante a Autoridade Policial, o que impede a absolvição plena pleiteada pela Defesa, tem-se haverem provas insuficientes para a condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Se o acusado viola cautelar de não aproximação da vítima com a autorização dela, não se verifica efetiva lesão e percebe-se ausência de dolo de desobediência. (Apelação 0001894-27.2020.822.0000, Rel. Juiz José Gonçalves da Silva Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/08/2021. Publicado no Diário Oficial em 30/08/2021.) Diante deste cenário de incertezas, não havendo provas suficientes para sustentar o édito condenatório, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, afastando-se o perigo de lesão ao direito de liberdade e a injustificável prevalência do jus puniendi, em observação à regra do art. 386, VII do CPP. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, do CÓDIGO PENAL Analisando o conjunto probatório, concluo que o presente fato também deve ser julgado improcedente, absolvendo-se o réu, como a seguir será explicitado. A vítima Camila Nunes Oliveira, afirma que as agressões se iniciaram pelo acusado, contudo, nega que Sérgio tenha comportamento agressivo, que muitas das vezes partia da ofendida por ser nervosa. Nota-se a divergência de seu depoimento com os demais elementos dos autos. Verifica-se que os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos em dizer que ambos estavam visivelmente embriagados e feridos, quando em um contexto de discussão, se exaltaram. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se que não restou devidamente comprovado o dolo na conduta do denunciado, pois, conforme consta, as agressões ocorreram no contexto de uma discussão entre a vítima e o acusado. No mais, através dos depoimentos prestados, restou demonstrado que as agressões ocorreram de forma recíproca, havendo fundadas dúvidas quanto as reais circunstâncias em que ocorreram os fatos, bem como quem teria dado início a situação de violência. No caso em tela, os elementos apurados judicialmente não foram suficientes a fim de sustentar o alegado em sede de investigação. É cediço que para um decreto condenatório, sobre as provas elencadas aos autos não pode pairar dúvida alguma; deve, pois, o conjunto arrecadado ser taxativo, firme, seguro em um único sentido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART, 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO – 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO AGRESSOR – 2. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ART, 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – PALAVRA DA VÍTIMA SOMENTE NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL RETIFICADA EM JUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventual reconciliação das partes ou o consentimento, por parte da ofendida, para a reaproximação do casal, isoladamente, não isenta o agressor do cumprimento das medidas protetivas judicialmente impostas; não têm o condão de revogar a decisão que as impôs; nem se prestam a isentá-lo da responsabilização penal, daí por que é imperioso reconhecer que as cautelares permanecem em vigor até decisão revogadora e o seu descumprimento atrai as consequências criminais previstas no art. 24-A, da Lei Maria da Penha. 2. A manutenção da sentença absolutória do apelado em relação ao crime de lesão corporal no ambiente doméstico é medida imperiosa, porquanto do conjunto probatório existente nestes autos, remanesceram dúvidas acerca da autoria desse crime, devendo, por consequência, ser aplicado em seu benefício: o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. 3. Recurso provido em parte. (N.U 1006704-05.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) No presente caso, resta presente uma fragilidade probatória e, diante desta situação, devendo ser mantida a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, para não correr o risco de condenar alguém apenas diante da probabilidade. O princípio in dúbio pro reo, deduzido na garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado. Deixar de analisar particularidades que demonstram a insuficiência de provas produzidas pela acusação significa privilegiá-la na situação jurídica processual e admitir a utilização de suposições para lastrear a condenação, o que afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, VLII, CF). Conforme já mencionado, o direito penal não admite que suposições legitimem a condenação do acusado, especialmente quando existem notáveis dúvidas sobre a autoria do crime. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do fato punível. Havendo duvidas a absolvição se impõe pela aplicação do princípio in dúbio pro reo. Neste contexto, observo as provas levantadas pela acusação nos presentes autos não foram suficientes para um decreto condenatório, e nesse ensejo, incidindo na interpretação das provas o princípio da livre convicção do juiz, expresso no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação." Assim, não havendo provas suficientes que evidenciem com eficácia o possível cometimento dos delitos por parte do réu, deve ser ele absolvido do crime tipificado no artigo 129, §13°, do Código Penal, em concurso material, observando as disposições da Lei n. 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado instrumentalizada na denúncia, ABSOLVENDO o acusado SÉRGIO FRANCISCO MENDES, dos crimes tipificados nos artigos 24-A, da Lei 11.340/06; e 129, §13, do Código Penal, em concurso material, com as implicações da lei nº 11.340/06,, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por consequência da absolvição, REVOGO a prisão preventiva decretada ao acusado. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 09 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de despacho

Todas as movimentações(172)