Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001376-59.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2018

Valor da Causa

R$ 116.747,86

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de ELICIANI LAMB DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 05:41

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:48

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de ELICIANI LAMB DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 30/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 18:49

Decisão

•12/06/2025, 20:12

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 05:41

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:48

Arquivado Provisoriamente

13/06/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:12

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2025, 14:17

Processo Desarquivado

23/01/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:21

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 14:36

Expedição de Ofício de Precatório

16/07/2024, 14:35

Expedição de Ofício de Precatório

12/07/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 14:31

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:22

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:51

Expedição de Ofício de RPV

10/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 22:42

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:34

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 16:37

Alterado o assunto processual

02/04/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2024, 17:51

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de ELICIANI LAMB DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2023, 18:11

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 15:15

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, no prazo de 10 dias, manifestar acerca do retorno dos autos, bem como requerer o que entender de direito.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:54

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:40

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:40

Juntada de representação criminal

26/07/2023, 18:40

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/07/2023, 18:40

Devolvidos os autos

26/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/07/2023, 18:40

Juntada de despacho

26/07/2023, 18:40

Juntada de vista ao mp

26/07/2023, 18:40

Juntada de resposta

26/07/2023, 18:40

Juntada de decisão

26/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 18:40

Juntada de comunicações

26/07/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:40

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:40

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – LESÃO E COMPLICAÇÕES PÓS PARTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. Existindo ato comissivo do poder público advindo de conduta culposa dos seus agentes e demonstrado o nexo de causalidade com o dano ocasionado, a Fazenda Pública possui o dever de reparar o eventual prejuízo. 3. Demonstrada a conduta negligente/imperita dos médicos agentes públicos do Município de Gaúcha do Norte que causaram perfuração da bexiga da autora na cirurgia do parto cesárea, deixando de adotar os procedimentos médicos necessários posteriormente. 4. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser acolhido para readequação dos valores. 5. Apesar dos transtornos sofridos, não restando sequelas físicas limitadoras, o valor deve ser reduzido para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 10:32

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 07:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:20

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:58

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:46

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 14:46

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 11:01

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 14:24

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

16/09/2021, 15:15

Audiência de Instrução realizada em 16/09/2021 14:30 2ª VARA DE PARANATINGA

16/09/2021, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 16/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:55

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:27

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:35

Audiência Instrução redesignada para 16/09/2021 13:30 2ª VARA DE PARANATINGA.

04/08/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 10:41

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 15:26

Decorrido prazo de ELICIANI LAMB DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 10:25

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 08:21

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2021 13:30 2ª VARA DE PARANATINGA.

16/07/2021, 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2021, 09:45

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:17

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 10:15

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/01/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:10

Conclusos para despacho

02/10/2020, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:04

Conclusos para decisão

07/07/2020, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 16:44

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 01:51

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 11:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/06/2020, 09:41

Publicado Intimação em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 15:05

Juntada de Petição de contestação

03/06/2020, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 21:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:34

Conclusos para decisão

28/02/2020, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 20:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2019, 20:50

Conclusos para decisão

16/12/2018, 20:41

Distribuído por sorteio

16/12/2018, 20:41

Decisão

•12/06/2025, 20:12

Decisão

•01/04/2024, 17:51

Petição

•11/01/2024, 17:12

Decisão

•30/10/2023, 15:58

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2023, 15:16

Documento de comprovação

•10/08/2023, 15:16

Acórdão

•29/05/2023, 15:19

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•17/05/2023, 12:28

Decisão

•16/01/2023, 11:05

Despacho

•12/08/2022, 09:57

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 18:49

Decisão

•12/06/2025, 20:12

Decisão

•12/06/2025, 20:12

Decisão

•01/04/2024, 17:51

Petição

•11/01/2024, 17:12

Decisão

•30/10/2023, 15:58

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2023, 15:16

Documento de comprovação

•10/08/2023, 15:16

Acórdão

•29/05/2023, 15:19

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•18/05/2023, 11:25

Acórdão

•17/05/2023, 12:28

Decisão

•16/01/2023, 11:05

Despacho

•12/08/2022, 09:57

Recurso de sentença

•19/07/2022, 17:54

Sentença

•03/06/2022, 14:46

Despacho

•26/11/2021, 11:57

Decisão

•16/09/2021, 15:52

Despacho

•04/08/2021, 13:19

Decisão

•16/07/2021, 09:45

Despacho

•07/10/2020, 14:10

Decisão

•30/07/2020, 16:04

Decisão

•26/03/2020, 15:34

Decisão

•18/07/2019, 20:50