Acordo de Não Persecução Penal 1007891-97.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT 27092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS

CPF

Reu

VALDIRENE DOS SANTOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEAN FERNANDES CAMARGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CHRISTIANNO ROLIM CARTAXO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:43

Juntada de Ofício

02/10/2025, 16:35

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:59

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:30

Juntada de Ofício

07/05/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 27/05/2025

07/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:17

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 04:04

Todas as movimentações(71)

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:43

Juntada de Ofício

02/10/2025, 16:35

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:59

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:34

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•05/05/2025, 13:08

Sentença

•23/04/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:30

Juntada de Ofício

07/05/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 27/05/2025

07/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:17

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 17:38

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/04/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:58

Processo Desarquivado

07/04/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:55

Processo Desarquivado

10/05/2024, 18:29

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 18:29

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 15:00

Processo Desarquivado

29/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:51

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:32

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:07

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 19:57

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

21/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 04:02

Decorrido prazo de LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

13/05/2023, 02:30

Decorrido prazo de LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 05:49

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007891-97.2022.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, DESIGNO a audiência para análise da avença e eventual homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada no Plenário do Júri desta Comarca, para o dia 24 de maio de 2023, às 14h00min. Intime-se o(s/as) acusado(o/as) para que compareça(m) à audiência acompanhado(s) de advogado advertindo que, caso

05/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:16

Expedição de Mandado

04/05/2023, 18:16

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:02

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/05/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de parecer

13/12/2022, 12:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

08/11/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:52

Recebidos os autos

05/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2022, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 14:44

Sentença

•23/04/2025, 17:38

Decisão

•24/05/2023, 23:07

Despacho

•02/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:52