Embargos de Declaração Cível 1010236-11.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

26/02/2026, 19:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

26/02/2026, 19:16

Publicado Acórdão em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 15:03

Todas as movimentações(183)

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•18/02/2026, 15:03

Outras peças

•04/12/2025, 15:31

14/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

26/02/2026, 19:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

26/02/2026, 19:16

Publicado Acórdão em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:03

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2026, 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/02/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/01/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:09

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado | Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

10/12/2025, 17:21

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:21

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 17:18

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

10/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 15:26

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

11/11/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:16

Decisão interlocutória

07/11/2024, 15:56

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 17:16

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:09

Recurso Especial não admitido

30/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

23/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:04

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/08/2024, 11:53

Recebidos os autos

27/08/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

27/08/2024, 11:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

27/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de certidão

02/08/2024, 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 19:37

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 16:22

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 17:16

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 14:11

Publicado Intimação de Acórdão em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Conhecido o recurso de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.547.055/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido

17/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 18:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:08

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 17:03

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:15

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de agravo interno

15/02/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão

28/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:00

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 07:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2023, 16:37

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:04

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

24/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:29

Prejudicado o recurso

23/10/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 08:14

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:13

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

06/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de agravo interno

05/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:41

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, INDEFIRO a liminar vindicada. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Em seguida, diante do interesse em discussão, dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, gravando nossas homenagens. Às providências de praxe, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra-se. Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. - Relator -

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:01

Não Concedida a Medida Liminar

17/05/2023, 09:37

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:22

Publicado Informação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1010236-11.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1010236-11.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.

05/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/05/2023, 19:17

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 17:51

Outras peças

•04/12/2025, 15:31

Decisão

•07/11/2024, 15:56

Decisão

•30/09/2024, 15:40

Acórdão

•07/08/2024, 09:43

Intimação de Acórdão

•18/06/2024, 10:57

Intimação de Acórdão

•18/06/2024, 10:57

Acórdão

•17/06/2024, 18:20

Outros documentos

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