Cumprimento de sentença 1010990-34.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010990-34.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010990-34.2017.8.11.0041. Autor: G. V. S. D. S. D. O. Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em movida por Gabrielly Vitória Soares da Silva Oliveira neste momento representada por sua genitora Jana Benedita Soares da Silva em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, que encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu o levantamento dos valores competentes aos honorários advocatícios (id. 120224902). O Ministério Público no id. 120390837, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. Pois bem. Sabe-se que, nos termos do art. 85, §14 do CPC/2015, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A corte do tribunal superior de justiça há diversos entendimentos conferindo e aplicando a natureza alimentar aos honorários e sua preferência a outros créditos, vejamos: "Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor” (3ª Turma, AgInt. no AREsp. n. 1.473.266-SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 13.12.2019)." "Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissão não retira sua natureza salarial. Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (3ª Turma, REsp. n. 608.028-MS, rel. min. Nancy Andrighi – Dje 12.09.2005)." Desta forma, defiro o pedido de levantamento, tão somente, dos honorários advocatícios em virtude do caráter alimentar, conforme os dados bancários informados. Após, retornem os autos ao arquivo, até que a menor Gabrielly Vitória Soares da Silva Oliveira atingida capacidade civil plena. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010990-34.2017.8.11.0041. Autor: G. V. S. D. S. D. O. Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em movida por Gabrielly Vitória Soares da Silva Oliveira neste momento representada por sua genitora Jana Benedita Soares da Silva em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, que encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A parte autora não concordou com o valor pago pela requerida, tendo o feito sido remetido À contadoria, cujo cálculo foi apresentado no id. 102006494. O executado manifestou-se no id. 102899450, concordando com o cálculo, pugnando que seja deferida a impugnação, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. A exequente manifestou-se no id. 103061663, concordou com o cálculo, requerendo a expedição de alvará do valor depositados nos autos, bem como indeferimento do pedido do executado. Parecer ministerial id. 105342398. Pois bem. Verifica-se que o contador judicial seguiu os parâmetros do título judicial, assim, homologo o cálculo judicial para que surta os efeitos legais e consequentemente ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 101600705, eis que foi constatado um débito remanescente no valor de R$ 38,34, sendo a exequente concordou como os valores já depositados nos autos. Desta feita, entendo que condenação foi satisfeita e a extinção do feito com a expedição do alvará do é a medida cabível. Ante o exposto, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 513 c/c 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Por outro viés, considerando que a representante da menor intimada para que demonstrasse a destinação do dinheiro e a real necessidade da incapaz em fazer uso desse valor ou a utilização em proveito dos seus próprios interesses, bem como a total incapacidade financeira da genitora em contribuir com a subsistência dela, manteve-se inerte, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, devendo os valores permanecerem depositado na conta única até que seja atingida da maioridade plena pela menor Gabrielly Vitória Soares da Silva Oliveira. Realizadas as diligências, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(28)