Execução de Título Extrajudicial 0001638-56.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001638-56.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que A.Z.P Participações S/A move em desfavor de Valdeir Coelho e Alice Koncikovsk Coelho por dívida remanescente de contrato particular de compra e venda e aditivo de fls. 06/08 e 10/11, pelo valor apurado na memória de cálculo de fl. 09/v de R$ 1.007.483,64. Após bloqueio parcial via Sisbajud, o executado peticionou nos autos (id. 123324074) aduzindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios previstos no contrato no patamar de 20% do valor da dívida visto que somente seria exigível caso paga a dívida pela via extrajudicial bem como pela preclusão quanto a tal ponto sob o argumento que o Juízo homologou o cálculo do embargante sem a incidência de tais honorários; excesso de execução visto que o percentual de 20% dos honorários contratuais devem incidir sob o débito principal, excluindo-se os valores atinentes as custas processuais; subsidiariamente requer ainda a desconstituição da penhora sob o argumento de preferência da garantia hipotecária do imóvel sobre qualquer outro bem, inclusive numerários, pugnando pela desconstituição da penhora. Requer ainda o reconhecimento da litigância de má-fé praticada pelo exequente por pretender receber valores indevidos mesmo após afastamento pelo Juízo. Instado o exequente manifestou-se no id. 123524121, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido De início, reputo que a impugnação à penhora no processo de execução deve estar atrelada a uma das hipóteses elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. Nesse passo, no que tange a arguição de inexigibilidade dos honorários contratuais, a parte executada não se apega a qualquer dos incisos mencionados no aludido dispositivo legal, pelo contrário, aduz a existência de nulidades do crédito relativo aos honorários aduzidos nos embargos à execução já julgados, notadamente quanto a inexigibilidade dos honorários contratuais pelo inadimplemento do acordo que embasa a presente execução. Contudo, reputo, de fato, a ocorrência de preclusão das arguições atinentes a inexigibilidade dos honorários contratuais suscitados, contudo em desfavor dos executados, embargantes naqueles autos. Neste ponto não merece amparo a tese de inexigibilidade dos honorários previstos contratualmente visto que de análise da sentença prolatada nos embargos nº 0013964-48.2019.8.11.0055 (cópia no id. 95796391), verifica-se que houve o acolhimento dos embargos apenas para decote dos juros cobrados acima de 1% de forma capitalizada, inexistindo qualquer apontamento na sentença acerca da abusividade dos honorários contratuais. Destaque-se que a despeito dos executados/embargantes de fato abordarem quanto a abusividade do percentual contratado, ainda que genericamente na inicial dos embargos, reputo que inexistiu irresignação do executado, ora embargante, quanto a omissão na apreciação de tal tese no tempo correto quando da interposição dos embargos de declaração às fls. 62/64 dos embargos apensos. Logo, o raciocínio mais adequado é que inexistindo julgamento pelo Juízo quanto ao pedido de afastamento da cobrança dos honorários contratuais na sentença dos embargos e não se opondo o executado/embargante a tempo e modo, por certo que operada a preclusão consumativa para discussão quanto a tais aspectos devendo ser mantido o contrato na sua integralidade, excetuando-se os encargos expressamente decotados na sentença dos embargos no id. 95796391, notadamente os juros moratórios acima de 1% e a capitalização de tais encargos, permanecendo hígidas todas as demais disposições contratuais. E quanto a tese de afastamento dos honorários pelo Juízo por ter homologado o cálculo do exequente que não incluiu tal verba, reputo que não se pode deduzir o afastamento de encargos contratados apenas pela omissão. Por fim, cumpre consignar ainda que a cobrança dos honorários previstos contratualmente em nada se confundem com os honorários da execução arbitrados no despacho inicial de fls. 32. Outrossim, no tocante a arguição de inexigibilidade dos honorários contratuais pela falta de cobranças extrajudiciais, reputo que para além da inovação da matéria pela parte, a questão sequer foi discutida na inicial dos embargos à execução. O fato é que a exigibilidade dos honorários contratuais está intimamente ligada ao inadimplemento do débito e a necessidade de contratação pelo credor de advogado para cobrança da dívida na via extrajudicial e mesmo judicial, o que foi claramente comprovado pelo exequente ante a notificação extrajudicial realizada conforme cópia às fls. 13/16/v. Nesse contexto, mesmo que tais alegações não tenha sido fruto de cognição na sentença, reputo que pelo, disciplinado no artigo 508 do CPC, tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada visto que o julgamento já realizado não alcança somente as questões explicitamente decididas, mas todas que poderiam ter sido alegadas e não foram. Nesse contexto, reputo que as alegações apresentadas pelo executado já se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada visto que o julgamento já realizado não alcança somente as questões explicitamente decididas, mas todas que poderiam ter sido alegadas e não foram, invocando-se o princípio do deduzido e do dedutível, disciplinado no artigo 508 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ETAPA SATISFATIVA – COMANDO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO FORMULADA EM OBJEÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ARGUIDA CONSUMAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, A TESE NÃO É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA – PRETENSÃO DO EXECUTADO DE, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, INSTAURAR DEBATE ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRAPARTE, CONSUBSTANCIADO NA AVENTADA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS ENSEJADORAS DO DÉBITO, DEFESA, ENTRETANTO, QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE COGNIÇÃO – CONSUMADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, IRRADIARAM-SE A PARTIR DE ENTÃO TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI, NO QUE INTERESSA AO DESATE DESTA IRRESIGNAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TESES QUE TÊM COMO PALCO APROPRIADO PARA APRESENTAÇÃO A FASE COGNITIVA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC – RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2181414-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) (negrito nosso) Então, não há dúvida que está sob a égide da eficácia preclusiva da coisa julgada todas as alegações que dissessem respeito aos vícios do título executivo deduzidos nos embargos, inclusive quanto aos honorários contratuais. Tal raciocínio deve ser estendido a todos os argumentos, até mesmo aqueles que não houve pronunciamento judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de prescrição da pretensão deduzida na ação de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada que cobre o deduzido e o dedutível, incluindo matéria de ordem pública. De qualquer forma, prescrição não verificada. Tampouco observada prescrição intercorrente na hipótese. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Regular prosseguimento do feito de rigor. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20799416220238260000 Campinas, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Logo, inadequada a via da impugnação à penhora para apresentação de defesas que não fazem relação com a penhora propriamente dita e sim com a fase de conhecimento, devendo ser reconhecida a preclusão quanto a tais arguições. De outro lado, inexiste o aventado excesso de execução conforme arguido pelo executado visto que conforme cálculo do id. 119149169, o débito total perfazia R$ 1.007.859,52 no dia 29/05/2023, sendo que extraído o percentual de 20%, tem-se a quantia de R$ 201.571,90 atinentes aos honorários contratuais, inexistindo, portanto, soma das custas processuais na aplicação deste percentual, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de excesso. Por fim, no que tange a arguição de preferência da garantia hipotecária, primeiramente cumpre consignar que inexistem nos autos cópia da matrícula comprovando o registro de mencionada garantia. E ainda que comprovada a existência de tal garantia, reputo que a hipoteca é constituída em favor do credor, logo, a mesma não pode ser utilizada como óbice ao uso da ordem de prioridade prevista no artigo 835 do CPC, razão pela qual regular a penhora de valores antes da constrição de imóvel indicado pelo executado. Da mesma forma inaplicável o artigo 805 do CPC na forma prevista pelo executado, visto que a escolha do meio menos oneroso pressupõe a existência de opção tão ou mais eficaz ao exequente, cabendo inclusive ao executado a indicação de tal opção que inexiste nem foi indicada no presente feito, sendo certo, como já observado, não se mostra razoável obstar ao exequente a escolha de bens para constrição dentro da ordem legal de preferência elencada no artigo 835 do CPC. Ante o exposto, rejeito na integralidade as impugnações apresentadas pela parte executada quanto a exigibilidade dos honorários contratuais, excesso de execução e prioridade de constrição do imóvel dado em garantia. Preclusas as vias impugnativas determino a transferência dos numerários bloqueados via Sisbajud e expedição de alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários indicados. Expeça-se certidão ao exequente nos termos do artigo 517 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para recolhimento da diligência de consulta aos sistemas conveniados (Renajud), bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel de nº 28034, 28038 e 14097 do CRI desta Comarca para análise do pedido de penhora. Após, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALICE KONCIKOVSKI COELHO em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de A. Z. P. PARTICIPACOES S.A em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECIR COELHO em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NELIO JARBAS SPOLTI em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ FERREIRA CAMPOS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CASSIANO LOURENCO SANCHES em 16/12/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(19)