Execução Fiscal 0004221-71.2013.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0004221-71.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004221-71.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ALCEU DECIAN Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos visando seja desconstituída a sentença extintiva pelo pagamento, restabelecendo a execução, sob o argumento de que não foi intimada acerca da expedição do alvará de pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, após atenta leitura ao recurso oposto e análise do processo é possível verificar que após a expedição do alvará a exequente foi intimada para manifestação em 30 (trinta) dias (certidão de impulsionamento de ID n.º 110072069), todavia, permaneceu INERTE, é o que se vê da certidão de ID n.º 116436201: Certifico que decorreu o prazo e o Procurador da parte exequente devidamente intimado conforme ID 110072069, não se manifestou nos autos acerca do alvará de quitação do débito. Nada mais havendo, encerro o presente. Alta Floresta, 28 de abril de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria Logo, em virtude da inércia da exequente, outra postura não poderia este Juízo tomar, senão presumir adimplida a dívida. Além disso, se a embargante objetiva o reexame do decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar a decisão e sim pela via recursal própria. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos, porém, REJEITO-OS, com fulcro no artigo 1.022 do CPC. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALCEU DECIAN em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ALCEU DECIAN em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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