Embargos à Execução 0013964-48.2019.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0013964-48.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013964-48.2019.8.11.0055.. APELANTE: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO APELADO: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de reconsideração quanto a aplicação de multa e honorários do cumprimento de sentença sob o valor incontroverso indicado pelo executado visto que esta não é a via adequada para impugnação da conclusão exarada na decisão anterior a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Outrossim, inviável o acolhimento do cálculo do executado do id. 121139446 visto que não atualizou o débito de forma correta sendo que para além de evoluir o saldo decotado e a dívida inicialmente cobrada em datas divergentes, é certo que aplicou sob o saldo do decote apenas correção monetária, deixando de aplicar tal valor os juros legais desde o trânsito em julgado da sentença. Deste modo, não há como acolher a impugnação do executado visto que deixou de aplicar os juros legais, motivo pelo qual rejeito a impugnação do id. 121139446. Desta forma, considerando que não efetuado o pagamento da integralidade da dívida, e considerando que o cálculo apresentado pelo exequente no id. 122061409, aponta a diferença de R$ 21.053,52 e se encontra em consonância com o julgamento prolatado nos autos, entendo aplicável o disposto no art. 523, §2º, do CPC, prosseguindo-se o feito pelo valor remanescente devendo ser aplicada a multa e os honorários do §1º do CPC, sob a diferença perfazendo agora o débito no total de R$ 25.264,22. Expeça-se alvará dos valores depositados integralmente em favor do patrono do exequente, observando-se a conta indicada e os poderes da procuração. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seus advogados, para pagar a dívida remanescente na sua integralidade (R$ 21.053,52), além da multa de 10% e honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também fixados no patamar 10% sobre a diferença, já atualizado pelo exequente no id. 122061409, no valor de R$ 25.264,22, sob pena de penhora via Bacenjud. Sendo pago o valor pelo executado, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Decorrido o prazo, inerte, oportunize-se manifestação do exequente e após retornem os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se.

05/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de A. Z. P. PARTICIPACOES S.A em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE KONCIKOVSKI COELHO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR COELHO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE KONCIKOVSKI COELHO em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

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