Acordo de Não Persecução Penal 1013548-54.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SGT PM RICARDO MANOEL BRITO MESSA

Autor

PM OSMAIR PEREIRA GOMES

Autor

SGT PM RICARDO MANOEL BRITO MESSA

Terceiro

PM OSMAIR PEREIRA GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT 7645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SGT PM RICARDO MANOEL BRITO MESSA

Autor

PM OSMAIR PEREIRA GOMES

Autor

SGT PM RICARDO MANOEL BRITO MESSA

Terceiro

PM OSMAIR PEREIRA GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OSMAIR PEREIRA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO MANOEL BRITO MESSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 02:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 03:30

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Todas as movimentações(121)

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 17:38

Decisão

•22/03/2024, 17:38

02/04/2024, 02:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 03:30

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:56

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/03/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

21/03/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:11

Expedição de Mandado

06/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 14:16

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:28

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:14

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:12

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 17:13

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 21/03/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

30/10/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:03

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 15:46

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 15:37

Desentranhado o documento

25/09/2023, 15:37

Expedição de Mandado

25/09/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 15:03

Juntada de Ofício

25/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:36

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013548-54.2021.8.11.0003.. ¨ Vistos etc, Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos do CTB. A denúncia foi recebida em 09.06.2021, id. 57610956. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, oportunidade em que requereu a absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III, do

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:55

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/10/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

04/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 18:50

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/11/2022, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2022, 22:01

Juntada de Petição de diligência

30/10/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de diligência

04/06/2022, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de diligência

07/11/2021, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2021, 09:58

Juntada de Petição de diligência

19/10/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:46

Juntada de Ofício

01/10/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 00:12

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:50

Recebida a denúncia contra TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 054.886.431-41 (INVESTIGADO)

09/06/2021, 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/06/2021, 19:02

Juntada de Certidão

08/06/2021, 19:02

Juntada de Certidão

08/06/2021, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/06/2021, 14:04

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 14:04

Decisão

•22/03/2024, 14:56

Decisão

•22/03/2024, 14:56

Decisão

•30/10/2023, 14:59

Decisão

•04/05/2023, 18:50

Decisão

•09/06/2021, 16:49