Cumprimento de sentença 1014969-14.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014969-14.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014969-14.2019.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido formulado pela autora, que visa ao reconhecimento da preclusão temporal do requerimento de provas e o consequente indeferimento do pedido de provas e oitiva das testemunhas (evento n.º 118851224). É que, na hipótese concreta, embora operada a preclusão temporal para especificação das provas pela requerida, ao que se infere do processo, notadamente do teor dos requerimentos contidos na contestação arquivada no evento n.º 46392241, a requerida postulou, de maneira genérica, por todos os meios de prova admitidos, especificando o interesse no depoimento pessoal da requerente e a oitiva de testemunhas. Além do mais, no despacho saneador exarado nos autos, foi deferida a coleta de depoimento pessoal das partes e a produção da prova testemunhal por ambas as litigantes, como meio processual necessário para a instrução e julgamento da lide, tendo a requerida apresentado rol de testemunhas (evento n.º 78479055). No caso concreto, a ausência de especificação das provas no momento oportuno, por si só, não é suficiente para afastar-se o direito à produção da prova já deferida nos autos — sob pena de, do contrário, dar-se ensejo à grave violação ao princípio da ampla defesa. Item II – Logo depois de apresentado o rol de testemunhas, somente se mostra possível realizar a substituição das testemunhas arroladas/indicadas, fundamentado em motivo justificado, quando comprovado que a testemunha falecer, que, por enfermidade, não estive em condições de depor ou que, tendo mudado de endereço, não for encontrada [art. 451 do Código de Processo Civil]. Não é dado à parte que apresentou o rol de testemunhas, em razão do óbice da preclusão consumativa, realizar a alteração e/ou a ampliação da listagem de testemunhas [TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70066626664, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marta Borges Ortiz, julgado em 21/09/2015; TJRS, Embargos de Declaração n.º 70061833703, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Giovanni Conti, julgado em 16/10/2014]. A própria decisão de saneamento e organização do processo registrou, de maneira expressa, a concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas "caso ainda não apresentado" no processo (evento n.º 116868609). Diante disto, tendo em vista que não há o enquadramento em qualquer das situações hipotéticas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil que autorize a indicação e validação de um segundo rol de testemunhas, Indefiro o rol de testemunhas indicado no evento n.º 118851224, mantendo-se apenas o indicado na petição inicial (evento n.º 26876416 – pág. 11). Item III – Com base no teor do art. 437, § 1.º do Código de Processo Civil, Proceda-se a intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição e arquivos anexos, acostada ao evento n.º 118851224. Item IV – Aguarde-se a realização da audiência precedentemente agendada. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA GIRALDELLI em 20/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GRIMONE VETTORAZZI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA CARETA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)