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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 133.125,87

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

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Partes do Processo

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de audiência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOZIANE ARCIOLI DE LIMA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO ARCIOLI DE LIMA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA em 10/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(22)