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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOICE MEIRELES RODRIGUES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOICE MEIRELES RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(34)