Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001709-83.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 34.817,59

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

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Central de Ajuda

CREUZA ROSSI ORTOLANI

CPF

Autor

MONIA MAIA DE LIMA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA XAVIER DE SOUZA

OAB/MT 23564·CPF·Representa: Autor

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT 4257·CPF·Representa: Autor

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT 7669·CPF·Representa: Autor

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT 6526·CPF·Representa: Autor

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT 10271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CREUZA ROSSI ORTOLANI

CPF

Autor

MONIA MAIA DE LIMA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

LARISSA XAVIER DE SOUZA

OAB/MT 23564·CPF·Representa: Autor

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT 4257·CPF·Representa: Autor

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT 7669·CPF·Representa: Autor

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT 6526·CPF·Representa: Autor

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT 10271·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT 15612·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MIGUEL CORREA

OAB/MT 9762·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

OAB/MT 18480·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BACH

OAB/MT 23696·CPF·Representa: Réu

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de LARISSA XAVIER DE SOUZA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 01:34

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:37

Transitado em Julgado em 02/02/2026

02/02/2026, 16:36

Juntada de Alvará

02/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:13

Todas as movimentações(322)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de LARISSA XAVIER DE SOUZA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA em 12/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 13:40

Sentença

•23/01/2025, 13:40

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legal

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Acessibilidade

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13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 01:34

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:37

Transitado em Julgado em 02/02/2026

02/02/2026, 16:36

Juntada de Alvará

02/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 14:46

Processo Desarquivado

19/12/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 08:47

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 15:19

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:55

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:40

Processo Desarquivado

29/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:21

Processo Desarquivado

05/08/2025, 16:20

Expedição de Ofício de Precatório

05/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 17:42

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 08:41

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de LARISSA XAVIER DE SOUZA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Juntada de comunicação entre instâncias

13/02/2025, 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/02/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:20

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/02/2025, 01:36

Juntada de Alvará

31/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 10:07

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:23

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:06

Processo Desarquivado

08/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2024, 16:37

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 12:17

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:17

Homologada a Transação

29/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 13:39

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/10/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 18:03

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:55

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2024, 17:32

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 09:34

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 04:41

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 04:59

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 04:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 04:57

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:48

Conclusos para decisão

10/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 16:36

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de diligência

18/08/2023, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 17:58

Expedição de Mandado

27/07/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 22:47

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 22:45

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:57

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0001709-83.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Ante manifestação id. 106928721 e anexo, bem como o determinado id. 93726179, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Primavera do Leste, 5 de maio de 2023 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

05/02/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 08:01

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 08:37

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:14

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 09:49

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 06:50

Conclusos para decisão

24/05/2022, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2022, 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:25

Declarada incompetência

24/05/2022, 17:25

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 10:23

Decorrido prazo de MONIA MAIA DE LIMA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 12:08

Decorrido prazo de CREUZA ROSSI ORTOLANI em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 12:07

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 11:45

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2021, 14:13

Conclusos para despacho

27/08/2021, 16:03

Juntada de intimação de pauta

03/08/2021, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2021, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 15:59

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2021, 17:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 17:41

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 09:50

Conclusos para despacho

27/02/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 18:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

18/12/2020, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 13:19

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 11:52

Recebidos os autos

16/12/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

28/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:45

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/01/2018, 00:44

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2017, 00:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/05/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/05/2017, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2017, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:12

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:07

Sentença

•29/10/2024, 12:17

Sentença

•29/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:46

Sentença

•08/04/2024, 13:15

Sentença

•08/04/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 04:57

Despacho

•31/01/2024, 12:48

Despacho

•31/01/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:36

Despacho

•19/07/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 22:45

Todos os documentos(25)

Sentença

•23/01/2025, 13:40

Sentença

•23/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:07

Sentença

•29/10/2024, 12:17

Sentença

•29/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:46

Sentença

•08/04/2024, 13:15

Sentença

•08/04/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 04:57

Despacho

•31/01/2024, 12:48

Despacho

•31/01/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:36

Despacho

•19/07/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 01:21

Decisão

•30/08/2022, 13:58

Decisão

•24/05/2022, 17:25

Despacho

•20/10/2021, 18:16

Despacho

•28/08/2021, 14:13

Decisão

•25/06/2021, 10:05

Decisão

•17/03/2021, 17:42

Recurso de sentença

•17/03/2021, 11:42

Petição inicial em pdf

•17/03/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2021, 18:22