Execução Fiscal 0002721-25.2003.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2003

Valor da Causa

R$ 37.969,91

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 09:54

Recebidos os autos

29/06/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:27

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002721-25.2003.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de “Ação de Execução Fiscal” movida pela Fazenda do Município de Diamantino em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo receber dívida de natureza tributária. Entre um ato e outro, fora aportada informação quanto ao pagamento do precatório requisitado. Os au

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 09:08

Todas as movimentações(451)

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 09:54

Recebidos os autos

29/06/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 09:53

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 09:08

Despacho

•21/09/2021, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:27

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002721-25.2003.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de “Ação de Execução Fiscal” movida pela Fazenda do Município de Diamantino em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo receber dívida de natureza tributária. Entre um ato e outro, fora aportada informação quanto ao pagamento do precatório requisitado. Os au

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 09:08

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:13

Processo Desarquivado

14/04/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:45

Processo Desarquivado

19/10/2022, 17:43

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:48

Processo Desarquivado

06/09/2022, 14:46

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 13:42

Processo Desarquivado

19/05/2022, 13:42

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 23:42

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:38

Processo Desarquivado

06/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:14

Arquivado Provisoriamente

20/10/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 16:08

Processo Desarquivado

08/10/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 17:45

Arquivado Provisoriamente

28/09/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 02:20

Publicado Despacho em 25/08/2020.

25/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 02:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:12

Juntada de Petição de expediente

20/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de expediente

20/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:16

Conclusos para decisão

19/08/2020, 18:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2019, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

23/09/2019, 02:34

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

23/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada)

20/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2019, 02:21

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

15/01/2019, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

15/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2019, 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/09/2017, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2017, 02:31

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

13/09/2017, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/04/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/08/2016, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2013, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/12/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/07/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/03/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/02/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:33

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/02/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2012, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2011, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/10/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:24

Despacho (Despacho)

06/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/12/2010, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

01/03/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/03/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2010, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2009, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2009, 01:25

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/11/2009, 01:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/05/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2009, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2008, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2008, 02:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/10/2007, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2007, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/10/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

06/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

24/08/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

20/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

27/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

03/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 01:49

Remessa (Remessa)

31/05/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:44

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

17/05/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

25/04/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/11/2006, 03:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 03:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

13/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2006, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

23/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/11/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2005, 03:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2005, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/10/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2005, 03:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2005, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2005, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

11/05/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/04/2005, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)

02/09/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2004, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

01/08/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 01:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/03/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/01/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2004, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/12/2003, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/12/2003, 01:46

Documento de comprovação

•08/09/2020, 13:23

Despacho

•21/08/2020, 15:25