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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FERREIRA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FERREIRA em 02/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)