Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001141-18.1993.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001141-18.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001141-18.1993.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL VARZEA GRANDE AUTO PECAS LTDA, MANSUETO RODRIGUES CORREA, E. A. P. Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Mansueto Rodrigues Correa em face do Estado de Mato Grosso, onde de objetiva que seja expedido do RPV no valor de R$ 10.812,75, no tocante aos honorários de sucumbência. Intimada a se manifestar, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID 118418982). Portanto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado em ID 117552039, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 10.812,75 (12/05/2023), que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o cadastramento do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento nº 20/2020CM de 1º/04/2020. Apresentado o demonstrativo de cálculo expedido pelo Sistema S.R.P 2.0, expeça-se ofício requisitório ao representante legal do ente executado para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, o pagamento mediante o regime de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/. Transcorrido os prazos estabelecidos sem o pagamento do RPV, promova o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do crédito, mediante a utilização do SISBAJUD, devendo instruir a execução com o demonstrativo atualizado de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. Após, encaminha-se os autos conclusos. Servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6° do Provimento n° 20/2020-CM. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ELOISA ALVES PAULINO em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COMERCIAL VARZEA GRANDE AUTO PECAS LTDA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MANSUETO RODRIGUES CORREA em 14/08/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/07/2024.

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