Ação Penal - Procedimento Sumário 1000471-08.2021.8.11.0090 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000471-08.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000471-08.2021.8.11.0090.. REU: LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso auto de Inquérito Policial, na qual se apura a prática do crime previsto no artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja autoria é atribuída a LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo. Depreende-se da inicial acusatória, em síntese, que no dia 18 de dezembro de 2020, por volta das 16h00min., em via pública situada no Distrito Ouro Branco, deste Município de Nova Canaã do Norte/MT, o denunciado, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Infere-se dos autos, também, que na data e local citados, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo automotor Marca Fiat/Palio, cor cinza, ano 1998, placa: JUY7D20/MT, e na ocasião, a autoridade policial, que realizava rondas na região, se deparou com o veículo, e no momento da abordagem, constatou-se a existências de visíveis sinais de embriaguez no seu condutor, quais sejam, sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, dentre outros. A denúncia foi recebida em 05/04/2022 (Id n. 81519435), bem como houve a regular citação do acusado (Id n. 87094261), nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na sequência, por intermédio de advogado constituído, o acusado apresentou resposta à acusação, conforme se observa do Id n. 87555735. Entendeu-se pela inexistência das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, a fim de absolver sumariamente o réu e o feito foi encaminhado para a instrução. Após, procedeu-se a realização da audiência de instrução e julgamento (Id n. 120039396) com a oitiva das testemunhas Abel Rodrigues Pereira e Hemerson Luiz Pereira. Ao final, o réu foi interrogado. Superada a fase de diligências ao final da referida audiência, conforme insculpido no art. 402 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais oralmente - Id n. 120065450 - através de gravação de mídia audiovisual, pugnando pela condenação do acusado nos termos da peça inaugural acusatória. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, a qual foi apresentada de maneira escrita - Id n. 120551567 -, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 306 do CTB, sustentando a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas para ensejar um decreto condenatório. Em suma, é o relato. Tudo bem ponderado, passo a DECIDIR: DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Inicialmente, analisando-se a conduta delituosa expressamente insculpida no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), oportuno trazer à baila a redação do dispositivo retro mencionado, qual seja: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Desse modo, o referido delito é de perigo abstrato, prescindindo da existência de resultado lesivo para a sua configuração, a fim de se proteger o bem jurídico tutelado (segurança pública). In casu, a materialidade do delito cometido encontra-se comprovada por intermédio do Auto de Embriaguez (Id 55282368 – p. 11/13), conteúdo corroborado pela prova oral produzida durante o processo criminal. No que toca à autoria delitiva, de igual modo, restou devidamente comprovada, asseverando que a autoria é certa, ressaindo firme na pessoa do acusado. No caso em apreço, a oitiva do policial militar, Abel Rodrigues Pereira, realizada em audiência de instrução corrobora de maneira consolidada os depoimentos colhidos na fase investigatória, bem como o Auto de Constatação de Embriaguez produzido pela autoridade policial, em fase investigatória. Sob tal óbice, destaca-se a fala do agente público, Abel Rodrigues Pereira (Id. 120065450): -Pergunta do advogado de defesa: “Você sentiu cheiro de álcool no Seu Luiz?” -Respondeu: “- ‘Vixi maria’, ‘tava’ fedido, fedido mesmo de álcool; ‘tava’ feio, ele ‘tava’ com dificuldade de equilíbrio, ‘tava’ com os olhos vermelhos; cheiro de álcool dava para sentir de longe, de longe mesmo.” Mais adiante, aduz: “Ele ‘tava’ sob efeito de álcool, o cheiro é indiscutível”. Constata-se que, as declarações dos agentes públicos realizados em Juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa e alinhados com os demais elementos constantes nos autos, são meios idôneos e suficientes para configurar o delito em comento. Outrossim, em que pese as alegações exaradas pela defesa em aduzir que seu quadro de saúde debilitado e o uso contínuo de medicamentos, não há como afirmar que, de acordo com os documentos trazidos aos autos, os efeitos colaterais causados pela ingestão de tais fármacos lhe causem os sintomas descritos no Auto de Embriaguez, quais sejam, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, entre outros, características estas devidamente corroboradas em juízo. Da mesma maneira, quando da realização da Guia de Identificação Criminal, o acusado apenas faz menção ao uso de medicação específica para controle de pressão (Id. 55282368), nada declarando sobre o uso de tantas outras medicações capazes de alterar seu estado psíquico, consoante alega a defesa. Nesse contexto, convém ressaltar que não se trata de primeira ocorrência relacionada a delitos de trânsito em face do denunciado, eis que sua ficha de antecedentes criminais demonstra outra autuação sobre a mesma matéria, (exemplo: Autos n. 100349-92.2021.8.11.0090), o que consubstancia sua indiferença quanto ao cumprimento da legislação de trânsito vigente em nosso ordenamento. (Id. 55460753) Com isso, os elementos probatórios colacionados são suficientes para dar conta da materialidade, autoria e responsabilidade criminal do acusado na prática do crime previsto no art. 306, do CTB. Nesse contexto, concernentemente a alteração da capacidade motora em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, há jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de que: “[...] é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato” (STJ, AgRg no AREsp 1274148, Sexta Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data da Publicação: 24/5/2018). Assim sendo, a ação do acusado é típica e antijurídica, porquanto ele não agiu acobertado por qualquer causa de excludente. A conduta é culpável por ser o agente imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. DO DISPOSITIVO Ante as considerações expostas, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para condenar LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA, nas sanções previstas pelo artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). DA DOSIMETRIA Atento princípio constitucional da individualização da pena insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da CFRB/88, e ao disposto nos arts. 59 e 68, do CP, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada. 1ª FASE O delito disposto no artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (CTB), possui pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Analisando-se as diretrizes do art. 59 do CP, vislumbro o seguinte: Denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole a reprovabilidade da conduta perpetrada. Quanto aos seus antecedentes criminais, o acusado é tecnicamente primário à luz do disposto no art. 63 do Código Penal, razão pela qual deixo de valorar negativamente neste ponto. Referente à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos que permitam avaliá-los, motivo porque deixo de valorá-los. Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, se tratam de circunstâncias inerentes à ação desenvolvida para consumação do delito. No que toca às consequências do crime, são integrantes do próprio tipo penal, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, não há que se falar em que a vítima tenha influenciado na prática delitiva, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a segurança coletiva no trânsito. Feita essa análise, por não sopesar negativamente as circunstâncias judiciais, aplico ao réu a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. 2ª FASE Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não se fazem presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente dosada em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. 3ª FASE Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, ficando o réu condenado à PENA DEFINITIVA de 06 (seis) meses de DETENÇÃO. Observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo. A pena de suspensão do direito de dirigir reger-se-á pelo mesmo prazo da pena de detenção. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em face do disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena em REGIME ABERTO, à vista da fixação da pena inferior a 04 (anos) anos, bem como a não reincidência. Ademais, verifico que na situação em debate revela-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que presentes os requisitos do art. 44, inciso I, do CP, mostrando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. SUBSTITUO, portanto, a pena privativa de liberdade aplicada por UMA restritiva de direitos, consistente na de prestação de serviços à comunidade. O réu deverá recorrer em liberdade, como já se encontra. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1- LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; 2- EXPEÇA-SE a necessária guia de execução penal; 3- COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes da Seção 13, do Capítulo VII, da CNGC; 4- COMUNIQUE-SE ao TRE deste Estado acerca da condenação do réu, com sua devida identificação, para atendimento ao art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da CFRB/88, e aos órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809, do Código de Processo Penal; 5- REMETAM-SE os autos ao contador para calcular a pena de multa aplicada e após; 6- INTIME-SE o réu, na forma do artigo 51 do Código Penal, para pagá-la em até 10 (dez) dias e, na hipótese de não pagamento ou de o devedor não ser encontrado, proceda a secretaria na forma do artigo 1.599 da CNGC e; 7- OFICIE-SE ao CIRETRAN local para que informe se o acusado possui carteira nacional de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, existindo o referido documento, INTIME-SE o réu para depositá-lo em juízo, pelo período determinado nesta sentença, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 293, §1º, da Lei Federal n.º 9.503/97; 8- OFICIE-SE ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran e ao Ciretran desta comarca, comunicando-os da aplicação da pena restritiva de direito, devendo esta situação ser anotada nos arquivos destes órgãos. Após o cumprimento de todas as determinações constantes na presente sentença, remetam-se os autos ao ARQUIVO, procedendo com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE a Acusação, o Acusado e sua Defesa, na forma da lei. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000471-08.2021.8.11.0090. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado: Luiz Cezario de Oliveira Data e horário: Quarta-feira, 07 de junho de 2023, 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ricardo Frazon Menegucci Promotor de Justiça: Phillipe Alves de Mesquita Advogado: Regis Rodrigues Ribeiro Denunciado: Luiz Cezario de Oliveira Testemunha: Abel Rodrigues Pereira Testemunha: Hemerson Luiz Pereira OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade híbrida, mediante adesão das partes. Nesta solenidade foram ouvidas as testemunhas ABEL RODRIGUES PEREIRA e HEMERSON LUIZ PEREIRA. Ao final, o réu foi interrogado. Então o Magistrado declarou encerrada a instrução e conferiu a palavra às partes para alegações finais orais (que ficaram registradas mediante arquivo audiovisual). Dada a palavra ao representante do Ministério Público, pugnou pela condenação do acusado, na forma insculpida na denúncia. Salientou que os depoimentos dos policiais foram coesos e reproduziram o teor das declarações prestadas em sede policial. Destacou que o acusado tem diversas passagens policiais por crimes de trânsito. A Defesa apresentará suas alegações finais de forma escrita, com a concordância da acusação. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Intimação - Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL INTIME-SE a Defesa para apresentação de alegações finais escritas. CUMPRA-SE - expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS”. Foi apresentada a ata aos presentes, os quais não fizeram oposição. Nada mais havendo a consignar, por mim, Maria Vitória Sabatini, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CEZARIO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(176)