Cumprimento de sentença 1001414-67.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001414-67.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001414-67.2023.8.11.0021 Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso destacar que o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Outrossim, registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial A parte ré alega que a inicial é inepta em razão de ausência de documento indispensável. Alega também que a parte autora juntou extrato inidôneo de órgão de proteção ao crédito. Caberia à requerida anexar o extrato que entende pertinente, para rebater o teor do documento inserido pela parte autora, porém, assim não fez. Ocorre que, com relação ao extrato contido em id. 116915295, o mesmo foi emitido pelo SERASA Experian, e, trata-se de documento original, obtido pelo requerente e que corrobora com suas alegações. Inexiste mácula no referido documento. De outro lado, com relação ao documento pessoal (RG) da parte autora, apesar do referido documento estar desgastado, o promovente anexa cópia de sua carteira de trabalho e comprovante de situação cadastral na Receita Federal, sendo plenamente possível identifica-lo corretamente. Dito isso, proponho que se rejeite a preliminar. 1.2 Ausência de interesse de agir De acordo com a parte demandada, o presente feito deve ser extinto, pois, o autor não demonstrou que a ré tenha se negado a prestar informações/esclarecimentos e por não ter esgotado a via administrativa. Merece ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, por inexistir o esgotamento das vias administrativas, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer ao Judiciário. Além do mais, está demonstrado o interesse de agir da parte autora, uma vez que, está evidenciada a pretensão resistida. Tanto é que, oportunizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente. 1.3 Ausência de comprovante de endereço A parte ré apresentou preliminar alegando a necessidade de se extinguir o processo, mais uma vez, em razão de inépcia da petição inicial devido à ausência de comprovante de endereço em nome do requerente. Apesar do autor ter encartado comprovante de endereço em nome de terceiro, há nos autos evidencias de que o requerente seja residente nesta comarca, visto que, logo em seguida ao comprovante, a parte anexa boleto bancário que consta o mesmo endereço e recibo de pagamento do referido boleto. Assim, não há qualquer dúvida de que a residência do requerente seja a comarca de Água Boa-MT, e, a preliminar suscitada não merece qualquer guarida por parte deste Juízo. 2. Mérito Alega a parte Reclamante LEANDRO RESPLANDE DOS SANTOS que teve seu nome negativado indevidamente pela Reclamada em razão de débito no valor de R$ 548,51. A Reclamada BRADESCO S/A contestou os pedidos do autor, todavia, se limita a dizer que o autor está em débito, mas, não explica como esse débito foi originado. Sustenta a ré que não cometeu nenhum ato ilícito, e que não há nos autos provas do dano moral sofrido pela parte Reclamante, devendo tal ação ser julgada improcedente. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ele. Além disso, nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete a empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, com a origem específica do débito e a efetiva prestação do serviço contratado, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a parte Reclamada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar o vínculo jurídico ensejador do débito sub judice, dentre eles, contrato - físico ou virtual - assinado pela parte Reclamante ou mídia contendo gravação com anuência. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a parte Reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedido em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Vejamos o que diz a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). Com efeito, “a inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, é presumido, dispensando a produção de prova. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. [...]” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 0043013-21.2015.8.11.0041, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 24/07/2019, DJE 1º/08/2019) (destaquei) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, tenho que o valor fixado abaixo atende a esses requisitos e certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta, sem que importe enriquecimento sem causa. Ex positis, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito (R$ 548,51) devendo a Reclamada promover a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis (contrato nº 960003684444706489), contados a partir da presente data; assim como CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 11 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO RESPLANDE DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

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