Cumprimento de sentença 1034129-39.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 54.413,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JAIRO DIAS PEREIRA

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL TULIO

OAB/MT 26577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

JAIRO DIAS PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:24

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2025, 09:32

Recebidos os autos

10/12/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 31/07/2025

10/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de resposta

13/11/2025, 13:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 02:23

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:24

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2025, 09:32

Recebidos os autos

10/12/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:40

Sentença

•16/06/2025, 18:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 31/07/2025

10/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de resposta

13/11/2025, 13:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:40

Juntada de Alvará

29/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 05:03

Juntada de Petição de resposta

22/10/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:48

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 18:24

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/05/2025, 14:09

Processo Desarquivado

05/05/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 08:46

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:17

Expedição de Ofício de RPV

13/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/01/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:51

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

14/10/2024, 19:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 17:25

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:35

Processo Reativado

30/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/07/2024, 12:47

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:18

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:40

Juntada de Alvará

17/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 16:55

Juntada de Alvará

16/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:31

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 19:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Expedido alvará de levantamento

27/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão

20/05/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 21/03/2024.

04/04/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

04/04/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 09:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/03/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 23:17

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

22/05/2023, 08:05

Juntada de entregue (ecarta)

21/05/2023, 04:02

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 14:09

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 14:09

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:44

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1034129-39.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 54.413,55 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1034129-39.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 54.413,55 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXEC

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

05/05/2023, 12:20

Desentranhado o documento

05/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 07:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2023, 07:53

Bens não localizados

11/04/2023, 07:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/04/2023, 08:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

06/04/2023, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/04/2023, 08:54

Juntada de recibo (sisbajud)

27/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 04:37

Conclusos para decisão

24/01/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 16:16

Expedição de Intimação eletrônica

30/11/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 16:20

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 13/10/2022 23:59.

31/10/2022, 14:46

Juntada de entregue (ecarta)

14/10/2022, 05:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/09/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 12:24

Sentença

•16/06/2025, 18:24

Decisão

•22/10/2024, 14:51

Decisão

•22/10/2024, 14:51

Contrarrazões

•14/10/2024, 17:25

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Execução de cumprimento de sentença

•23/07/2024, 12:47

Petição inicial em pdf

•23/07/2024, 12:47

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Sentença

•19/03/2024, 09:12

Sentença

•19/03/2024, 09:12

Despacho

•16/10/2023, 16:38

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:40

Sentença

•16/06/2025, 18:24

Sentença

•16/06/2025, 18:24

Decisão

•22/10/2024, 14:51

Decisão

•22/10/2024, 14:51

Contrarrazões

•14/10/2024, 17:25

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Execução de cumprimento de sentença

•23/07/2024, 12:47

Petição inicial em pdf

•23/07/2024, 12:47

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Sentença

•19/03/2024, 09:12

Sentença

•19/03/2024, 09:12

Despacho

•16/10/2023, 16:38

Decisão

•11/04/2023, 07:53

Despacho

•20/09/2022, 18:14