Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000590-24.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000590-24.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000590-24.2023.8.11.0049.. AUTOR: REGISLENE MARCELINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Julgamento Antecipado da Lide Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos carreados é suficiente para resolução das questões fáticas. Preliminares Inépcia da Inicial A preliminar suscitada pelo reclamado em relação a impugnação à inépcia da inicial, não merece acolhimento tendo em vista que referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, restando prejudicada a preliminar suscitada. Mérito Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por REGISLENE MARCELINO DE OLIVEIRA, contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, na qual pugna pelo pagamento de insalubridade, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, como auxiliar de serviços gerais, lotada no Pronto Atendimento de Saúde, está exposta diariamente a situação insalubre. O requerido apresentou contestação arguindo a inexistência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora. Ausente a impugnação à contestação. Decido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º XXIII da Constituição Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação imediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional foi regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar nº 011/2010, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, conforme segue: Art. 89. Os servidores que trabalharem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radiativas ou ainda com risco de vida, fazem jus a um adicional de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo. Contudo, o artigo 89 da referida lei foi alterado pela Lei Complementar nº 12/2013, que alterou os parâmetros de base para o cálculo do adicional de insalubridade, que passou a vigorar sobre o menor salário pago pelo município, vejamos: Art. 89. Aos servidores que trabalharem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou ainda com risco de vida, devidamente comprovado por meio de laudo técnico emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, é assegurado adicional de insalubridade, incidente sobre o menor salário pago pelo município equivalente a: (...) II – 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; Sendo certo que a controvérsia nos autos se deve tão somente sobre os índices utilizados para o cálculo do adicional de insalubridade utilizado pela Lei Complementar nº 12/2013 para fixação do menor salário mínimo pago pelo Município requerido e no que ele se baseia. Deste modo, como a Lei Complementar nº 12/2013 não determinou expressamente qual seria o menor salário pago pelo Município de Santa Cruz do Xingu, entendo que deve permanecer o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 11/2010, já que não houve revogação total da referida lei, conforme segue: Art. 62. O menor vencimento para o serviço público Municipal é o salário mínimo nacional e o maior vencimento será igual ao do Prefeito Municipal. Contudo, a Lei Municipal supracitada, determina que o menor vencimento para o serviço público municipal, é o salário mínimo nacional, em flagrante violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 04/STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da Primeira Turma Recursal Temporária deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve ser reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal; 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (...). (N.U 1005058-97.2022.8.11.0006, Relator Valmir Alaércio dos Santos, Primeira Turma Recursal Temporária, Julgado em 31.03.2023 TJMT). Assim, em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 11/2010; b) condenar o Município de Santa Cruz do Xingu/MT a pagar o adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação; O referido adicional é devido até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde e devem incorrer sobre o período de férias, licenças, etc. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.99/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta Comarca, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica (MT), data disponibilizada no Sistema PJe.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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