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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE MIRANDA NETO em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SCHOMMER em 07/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SCHOMMER em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(204)