Execução de Título Extrajudicial 0001481-48.2012.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001481-48.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001481-48.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERNI EDGAR KOCHHANN - ME, AURI ALBANO KOCHHANN, DANILO MARTINS SAYD SILVA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco no ano de 2012. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, conforme petição anexada no evento retro. Pois bem. Assegurado o contraditório, reputo que deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". A propósito, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do art. 921 do CPC, incluídos pela Lei n. 14.195/2021: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1ano]. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Não há necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução, por se tratar de instituto de direito material que não se confunde com o abandono da causa pelo autor. Isto é, intimação é exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (STJ, IAC no REsp. n. 1.604.412/SC). Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida (por todos: STJ, AgInt no REsp n. 1675530, DJe 06.03.2019). E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. Analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, considerando que não houve citação dos executados em prazo razoável. O exequente teve ciência da primeira tentativa de citação infrutífera dos executados no dia 13.02.2013, conforme certidão anexada em id. 84247239 - Pág. 64. Deste então não houve citação válida para interromper o prazo prescricional. Anoto que não houve mora do poder judiciário no referido período, uma vez que foram realizadas outras tentativas de citação e apreciados os pedidos do exequente. No presente caso, a parte exequente defende, em suma, que não houve o transcurso do prazo prescricional do título de crédito que embasa a inicial (cédula de crédito bancário), pois se manteve diligente na tentativa de citar os devedores. Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a parte exequente tenha solicitado nova diligência para localizar os devedores, tal fato, por si, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais medidas já foram concretizadas (sem resultado satisfatório) e não se desincumbiu a interessada de demonstrar o endereço atualizado dos requeridos, limitando-se a reiterar o pedido. Este é, inclusive, o posicionamento do STJ, segundo o qual "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (por todos: REsp 1732716, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2018). A propósito, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Não foi possível realizar o débito da parcela vencida no dia 30.08.2014, em razão da inexistência de saldo disponível. Assim, uma vez que decorreu o prazo superior a 03 anos desde o vencimento da dívida sem a citação dos executados, aplica-se o disposto no art. 240, §§ 1° e 2°, do Código Civil. Reputo, nesse aspecto, que também houve prescrição direta do título executado. Consumada a prescrição, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. Lado outro, conforme o recente entendimento consolidado pelo STJ, após a alteração do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Conforme registrado em voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, “para os processos em curso, a prolação da sentença é o marco fixado para a aplicação da nova regra dos honorários, e não a verificação da própria prescrição intercorrente, motivo pelo qual não se deve aplicar o artigo 85, parágrafo 10, do CPC” (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). A ministra também apontou que, apesar de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5°, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por efeito da isenção legal (art. 921, § 5°, do CPC). Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (publicação de edital no DJe: 15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ERNI EDGAR KOCHHANN - ME em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AURI ALBANO KOCHHANN em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DANILO MARTINS SAYD SILVA em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(283)

legal

Todos os documentos(25)