Execução Fiscal 1000318-58.2021.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 220.160,88

Órgão julgador

Vara Única de Nobres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT 28258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. D. DA SILVA TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

JESUINO DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2025, 15:53

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:51

Desentranhado o documento

13/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:38

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2025, 15:53

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 15:53

Decisão

•27/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:51

Desentranhado o documento

13/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 19:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 18:36

Juntada de recibo (sisbajud)

14/03/2025, 19:09

Juntada de comunicação entre instâncias

22/02/2025, 11:36

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:35

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/08/2024, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 19:39

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/06/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:46

Expedição de Mandado

10/04/2024, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 19:14

Decretada a indisponibilidade de bens

20/09/2023, 19:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de diligência

24/07/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de J. D. DA SILVA TRANSPORTES - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:51

Publicado Citação em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 1000318-58.2021.8.11.0030 Valor da causa: R$ 220.160,88 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUA

08/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de diligência

07/04/2023, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:28

Expedição de Mandado

04/04/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:21

Expedição de Mandado

04/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2022, 17:52

Expedição de Mandado

23/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 13:50

Conclusos para decisão

14/01/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 10:52

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/06/2021, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 14:18

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 14:13

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:00

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 13:00

Decisão

•11/06/2025, 10:05

Despacho

•27/05/2025, 16:43

Decisão

•24/03/2025, 19:35

Decisão

•05/11/2024, 16:21

Decisão

•10/04/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:31

Decisão

•20/09/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:06

Despacho

•17/08/2022, 15:24

Despacho

•05/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 19:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•01/10/2025, 15:53

Decisão

•27/08/2025, 11:17

Decisão

•11/06/2025, 10:05

Despacho

•27/05/2025, 16:43

Decisão

•24/03/2025, 19:35

Decisão

•05/11/2024, 16:21

Decisão

•10/04/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:31

Decisão

•20/09/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:06

Despacho

•17/08/2022, 15:24

Despacho

•05/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:42

Despacho

•22/04/2021, 14:13