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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)